ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
VETO N° 01/2023 AO AUTOGRAFO DE LEI LEGISLATIVO N° 04/2023
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no artigo 37, §2º e no inciso VI do art. 66, da Lei Orgânica do Município, que o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA –PR, VETA parcialmente, o Autógrafo de Lei Legislativo nº 004/2023, que tem por objeto dispor sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas, unidades básicas de saúde e para mulheres em estado de vulnerabilidade social do Município de Terra Roxa
Sem embargo dos louváveis propósitos que motivaram a iniciativa do legislador com a matéria, objeto da Preposição de Lei em análise, em consulta à legislação vigente, ouvido os secretários municipais de Saúde, Assistência Social e Educação Cultura e Esportes do Município, assim como a Assessoria Jurídica, vejo-me compelido a negar sanção integral ao referido Autógrafo legislativo, manifestando pelo veto parcial por ilegalidade e contrariedade ao interesse público, justificando-se o VETO pelas razões que adiante seguem, em que, respeitosamente, passo a expor:
RAZÕES DE VETO PARCIAL:
Analisando a Proposição de Lei nº 004/2023, com a preocupação de respeitar a ordem jurídica e resguardar o interesse público, entende-se por bem adotar a medida do VETO PARCIAL, amparado pelo disposto no artigo 66, VI da Lei Orgânica municipal.
Inicialmente, trata-se de matéria que dispõe de benefícios a todas as mulheres do município, que de uma forma genérica e sem critérios podem se beneficiar com o recebimento de absorventes higiênicos, desde que usuárias do sistema único de saúde, e já necessitem de referido acessório higiênico.
Da forma com que se apresenta, a preposição legislativa tende a promover expressiva onerosidade ao Município de Terra Roxa por concessão de benefícios a mulheres que já menstruam, desde que sejam usuárias do das unidades básicas de saúde pública do Município, conforme dispõe o artigo 3º, I, b do Autógrafo legislativo nº 04/2023, contrariando a Lei Orgânica do Município de Terra Roxa.
Dentre estes critérios genéricos e absolutos, estão dispostos no artigo 3º, I, “a” e “b”, do Autógrafo legislativo nº 04/2023, bem como o disposto no artigo 4º, V, “a” e “c” que autoriza a distribuição de absorventes higiênicos de modo universal ao acesso gratuito de referido acessório, para fornecimento em escolas da rede estadual de ensino, ensino fundamental e educação de jovens e adultos – EJA.
Todavia, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que não há compatibilidade com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino. Ademais, não indica a fonte de custeio ou medida compensatória, em violação ao disposto nos art. 16, art. 17, art. 24 e art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nos art. 125 e art. 126 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
A mensagem legislativa trazida no Autógrafo de Lei nº 04/2023, é prevista a obrigação do Município de Terra Roxa em fornecer, de forma gratuita, os absorventes higiênicos a mulheres do Município de modo a criar encargos para o Poder Executivo. Contudo, mesmo diante da criação de encargos, o referido autógrafo legislativo não faz qualquer menção à dotação orçamentária a ser utilizada para cobrir as despesas criadas pelo Poder Legislativo, contrariando assim as disposições legais.
A dotação orçamentária se refere à verba prevista como despesa em orçamentos públicos e destinadas a fins específicos. Trata-se do valor monetário autorizado, consignado na lei do orçamento (LOA), para atender uma determinada programação orçamentária.
Ao aprovar o Autógrafo de Lei nº 04/2023, a Câmara Municipal de Vereadores não apresentou nenhum indicativo de existência de recursos disponíveis do Executivo para a cobertura dos gastos mencionados no texto normativo. A propósito, para a criação de despesas e encargos ao Município de Terra Roxa, é necessária a pesquisa prévia acerca da disponibilidade de recursos a serem eventualmente usufruídos.
Por esta razão, apresenta-se inconstitucional a lei que cria despesas, mas não dispõe de dotação orçamentária, como na situação aqui analisada, revelando-se necessário apresentar estudo técnico acerca dos reflexos e impactos financeiros ocasionados pela imposição das despesas determinadas.
Todavia, verifica-se a possibilidade de manter o regramento para o fornecimento gratuito de absorventes íntimos (femininos) necessários em decorrência do ciclo menstrual, nos termos apresentados pela Lei Federal nº 14.214/2021, que estabelece o programa a pessoas que estejam realmente, em situação de vulnerabilidade, e são atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Por esta razão o veto parcial se estende unicamente para os dispositivos abaixo apresentados, tendo em vista o caráter genérico e universal a todas as mulheres do Município, todas as alunas da rede municipal e estadual do Município, que de fato, poderá comprometer as regras orçamentárias já autorizadas.
Desta forma, são objetos do presente veto as seguintes disposições trazidas no Autógrafo de Lei nº 04/2023:
a) Artigo 3º, somente as alíneas “a” e “b” do inciso I;
b) Artigo 4º somente o inciso V e suas alíneas “a”; “b” e “c”.
Considerando que o Município promove a gestão pública na saúde, educação e assistência social, a demanda para atendimento se fixa unicamente para as pessoas de baixa renda, de comprovada vulnerabilidade, razão do veto parcial.
Pelo Exposto, vimos apresentar VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 04/2023, apresentado e aprovado pelo Legislativo, pois seu caráter genérico e universal tende a estabelecer uma oneração que contraria a legislação aplicável, por prever aumento de despesa e compromete o objetivo principal da matéria, devendo ser objeto de VETO PARCIAL pelo Poder Executivo, para vigência do texto na parte que beneficia pessoas em situação de vulnerabilidade devidamente comprovada.
Pelo Exposto, vimos apresentar VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 04/2023, apresentada e aprovada pelo Legislativo, por ser em alguns aspectos CONTÁRIOS AO INTERESSE PÚBLIO, pois lhe faltam alguns critérios limitadores que podem comprometer o orçamento público e o custeio de serviços públicos do Município nos termos das razões de veto constante acima.
Publiquem-se as presentes Razões de Veto no Diário Oficial do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, aos 26 de abril de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
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Alcenia May
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