ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 055/2023

SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Turvo - APAE e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de parceria nos termos da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ou aquela que vier a sucedê-la, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Turvo - APAE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ Nº 03.401.009/0001-00, e através deste instrumento autorizar o repasse de financeiros, materiais e/ou serviços na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) bem como seus rendimentos.

Parágrafo único. Os recursos tratados no caput deste artigo tratam- de programação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, operacionalizado por meio do Fundo Municipal de Assistência, respaldado pela Portaria MDS Nº 886, de 18 de maio de 2023.

Art. 2º A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Turvo - APAE, deverá demonstrar previamente a formalização da parceria e também durante a sua vigência, a regularidade da sua constituição e atividade, bem como todas as certidões negativas necessárias à formalização de ajustes com o poder público, tal como previsto na Lei Federal de Compras e Contratações Públicas.

Art. 3º Os recursos repassados deverão ser objeto de prestação de contas ao Executivo Municipal, de acordo com as regras do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR quando aplicáveis.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° Revogam – se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2023.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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