ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.178, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

SÚMULA: Institui o Adicional de Incentivo da Comissão de Contratação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído o Adicional de Incentivo da Comissão de Contratação, compreendida por Agente de Contratação/pregoeiro e Equipe de Apoio.

 

Art. 2ºO período de designação da comissão tratada no caput deste artigo não será inferior a seis meses.

 

Art. 3ºO valor do adicional será reajustado na mesma data e percentual aplicado aos vencimentos dos servidores.

 

Art. 4ºSerão designados através de portaria específica e sua atuação regulamentada por decreto, cabendo-lhes adicional remunerado, os participantes da comissão de contratação.

 

Art. 5ºRevogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial o artigo 4º da Lei nº 3152/2006.

 

TÍTULO

VALOR

QUANTITATIVO

Agente de Contratação/Pregoeiro

R$ 2.035,73

09

Equipe de Apoio

R$ 1.535,73

08

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 24 de outubro de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

PAULO ROGÉRIO DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 

Autógrafo Nº 57/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 021/2023

Autoria: Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:BFAC55C7