ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.012/2022

Súmula: “Concede reposição de perdas inflacionárias do subsidio aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Contenda”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Mesa Diretiva, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica concedido o reajuste do subsidio, a título de reposição inflacionária aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Contenda, o percentual de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado dos meses de março de 2021 até fevereiro de 2022.

 

Art. 2º A reposição descrita na presente Lei será aplicada a partir de 1º de maio de 2022.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua eficácia na forma do artigo 2º desta Lei.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de outubro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dirceu Antonio Andersen Junior
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