ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.766 DE 13/09/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 9.400,00
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 9.400,00 (nove mil quatrocentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0033.6.101. Indice de Gestão Descentralizado do PAB - IGD PAB - FMAS
855 - 4.4.90.52.00.00 503 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 9.400,00
Total Suplementação: R$ 9.400,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.2.1.3.01.01.00.00000000 Fonte: 503 R$ 9.400,00
Total da Receita: R$ 9.400,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vitor Henrique Rocha
Código Identificador:BFB3EAA5