ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.108/2025
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO DA SEDE E NÚCLEOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ANAHY – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei tem por finalidade delimitar o Perímetro da Área Urbana da Sede de Anahy, Paraná, e dos demais núcleos urbanos.
Art. 2º O território do Município de Anahy fica dividido, para fins urbanísticos e tributários, em zonas urbanas, zonas de expansão urbana e zonas rurais.
§1º - As áreas urbanas correspondem às áreas da Sede e dos Distritos.
§2º - A zona de expansão urbana são as áreas constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, empresas (indústria ou comércio) ou outras atividades urbanas que necessitem de ocupação e sejam legais, localizadas dentro das zonas definidas por Lei, ou de área previstas nesta Lei e já estão incorporadas ao mapa do perímetro urbano municipal, porém ainda não estão devidamente aprovadas para ocupação, mas delimitada a qual zona deverá pertencer.
§3º - A área rural corresponde à área do Município subtraída das áreas urbanas e de expansão urbana já previstas em lei e/ou aqui descritas.
Art. 3º O Perímetro Urbano do Município de Anahy fica delimitado conforme memorial descritivo no Anexo I da presente Lei.
§ 1º - Segue anexo a esta lei o mapa no qual estão representados graficamente os limites do perímetro descrito no parágrafo anterior.
§ 2º - Com exceção de ampliações destinadas exclusivamente para Zonas Empresariais e Industriais (ZEI), fica vedada qualquer expansão na zona urbana do Município antes que 85% (oitenta e cinco) por cento da área do perímetro urbano seja ocupada com edificações, de acordo com o previsto na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano.
Art. 4º Os mapas Perímetro Urbano da Sede e Perímetro Urbano dos Distritos, farão parte integrante desta lei e não poderão ser interpretados separadamente.
Art. 5º Qualquer divergência entre os limites dos perímetros descritos acima e os limites descritos nos mapas, prevalecerão os descritos nesta Lei.
Art. 6º. Ficam excluídas dos limites do perímetro urbano da sede do Município de Anahy, as áreas enquadradas na legislação federal e as com produção agropecuária ou de hortifrutigranjeiros, devidamente comprovada por laudo expedido pelo Município, após a constatação do atendimento dos seguintes requisitos:
I - Possuir na imóvel exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, com destinação comercial;
II - Apresentar o proprietário o respectivo Bloco de Produtor Rural;
III - A área delimitada pelo zoneamento como Vila Rural, onde será permitida algumas atividades agrícolas, entendendo que o local é um projeto de assentamento rural. Estas atividades possíveis deverão compor um documento elaborado pelo executivo, com a participação das Secretarias Municipais necessárias e aprovadas pelo Legislativo Municipal.
Art. 7º Qualquer alteração e/ou expansão a ser realizada no Perímetro Urbano, após a aprovação desta lei deverão, ser realizadas com a apresentação de projeto especifico que apresentem os seguintes requisitos:
I – Demarcação do novo perímetro urbano;
II – Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
III – Definição de diretrizes especificas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV – Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V – A previsão de áreas para habitação de interesse social por meio de demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI – Definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e
VII – Definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
Parágrafo Único. O projeto específico de expansão do perímetro urbano deverá ser instituído por lei municipal e estar em conformidade com as diretrizes do plano diretor. A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 27 de maio de 2025.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE ANAHY
PROPRIEDADE: PERÍMETRO URBANO
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ANAHY
MUNICÍPIO: ANAHY
COMARCA: CORBÉLIA
ÁREA: 467,62 ha/4,6762 km²
PERÍMETRO: 10.320,878 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se se no marco denominado ‘0=PP’, coordenada UTM Leste/Norte 7.272.581,10 e 282.424,81, localizado no eixo do Córrego Tamanduá; Deste segue em linha reta com a distância 507.14 metros até o marco ‘1’, coordenada UTM Leste/Norte 7.272.909,73 e 282.811,07; Deste segue em linha reta com a distância 305.78 metros até o marco ‘2’, coordenada UTM Leste/Norte 7.273.127,66 e 282.596,52; Deste segue em linha reta com a distância 679.31 metros até o marco ‘3’, coordenada UTM Leste/Norte 7.273.771,78 e 282.812,36; Deste segue a Água do Antônio com a distância 426,79 metros até o marco ‘4’, coordenada UTM Leste/Norte 7.273.429,92 e 283.059,31; Deste segue em linha reta com a distância 1057.5 metros até o marco ‘5’, coordenada UTM Leste/Norte 7.273.779,55 e 284.057,34; Deste segue em linha reta com a distância 398.95 metros até o marco ‘6’, coordenada UTM Leste/Norte 7.273.538,86 e 284.375,51; Deste segue em linha reta com a distância 61.83 metros até o marco ‘7’, coordenada UTM Leste/Norte 7.273.599,93 e 284.385,18; Deste segue em linha reta com a distância 585.8 metros até o marco ‘8’, coordenada UTM Leste/Norte 7.273.734,84 e 284.955,23; Deste segue a Água do Ricardo com a distância 775,44 metros até o marco ‘9’, coordenada UTM Leste/Norte 7.273.484,73 e 285.666,84; Deste segue a Água do Ricardo com a distância 1.719,70 metros até o marco ‘10’, coordenada UTM Leste/Norte 7.272.345,61 e 284.558,07; Deste segue em linha reta com a distância 417.33 metros até o marco ‘11’, coordenada UTM Leste/Norte 7.271.897,13 e 284.703,06; Deste segue em linha reta com a distância 296.55 metros até o marco ‘12’, coordenada UTM Leste/Norte 7.271.724,55 e 284.461,90; Deste segue em linha reta com a distância 56.34 metros até o marco ‘13’, coordenada UTM Leste/Norte 7.271.679,24 e 284.428,42; Deste segue em linha reta com a distância 274.71 metros até o marco ‘14’, coordenada UTM Leste/Norte 7.271.419,83 e 284.338,01; Deste segue em linha reta com a distância 59.55 metros até o marco ‘15’, coordenada UTM Leste/Norte 7.271.367,21 e 284.310,14; Deste segue em linha reta com a distância 109.48 metros até o marco ‘16’, coordenada UTM Leste/Norte 7.271.257,75 e 284.308,44; Deste segue em linha reta com a distância 347.21 metros até o marco ‘17’, coordenada UTM Leste/Norte 7.271.375,62 e 283.981,86; Deste segue o Córrego do Tamanduá com a distância 2.187,36 metros até o marco ‘0=PP’, início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 467,62 ha/4,6762
ANEXO II
MAPA DO PERÍMETRO URBANO DE ANAHY
ANEXO III
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO LAGOA AZUL
PROPRIEDADE: PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO: ANAHY
DISTRITO: LAGOA AZUL
ÁREA: 131,21 ha/1,3121km²
PERÍMETRO: 6.366,99 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se se no marco denominado ‘0=PP’, coordenada UTM Leste/Norte 7.271.637,86 e 287.692,76, localizado no eixo do Rio Sapucaia; Deste segue em linha reta com a distância 761.23 metros até o marco ‘1’, coordenada UTM Leste/Norte 7.272.229,45 e 287.213,71; Deste segue em linha reta com a distância 77.05 metros até o marco ‘2’, coordenada UTM Leste/Norte 7.272.196,67 e 287.143,98; Deste segue em linha reta com a distância 708.44 metros até o marco ‘3’, coordenada UTM Leste/Norte 7.272.903,94 e 287.103,38; Deste segue em linha reta com a distância 679.45 metros até o marco ‘4’, coordenada UTM Leste/Norte 7.273.264,44 e 286.527,45; Deste segue em linha reta com a distância 535.86 metros até o marco ‘5’, coordenada UTM Leste/Norte 7.273.471,80 e 287.021,55; Deste segue o Rio Sapucaia com a distância 3.604,98 metros até o marco '0=PP'; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 131,21ha/1,3121km².
ANEXO IV
MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO LAGOA AZUL
ANEXO V
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO PIQUIRI
PROPRIEDADE: PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO: ANAHY
DISTRITO: PIQUIRI
ÁREA: 180,74 ha/1,8074 km²
PERÍMETRO: 6.822,00 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se se no marco denominado ‘0=PP’, coordenada UTM Leste/Norte 7.269.603,20 e 275.514,55, localizado no eixo do Rio Piquiri; Deste segue em linha reta com a distância 229.13 metros até o marco ‘1’, coordenada UTM Leste/Norte 7.269.629,10 e 275.488,60; Deste segue em linha reta com a distância 259.31 metros até o marco ‘2’, coordenada UTM Leste/Norte 7.269.685,92 e 275.357,40; Deste segue em linha reta com a distância 200.66 metros até o marco ‘3’, coordenada UTM Leste/Norte 7.269.691,65 e 275.216,26; Deste segue em linha reta com a distância 287.42 metros até o marco ‘4’, coordenada UTM Leste/Norte 7.269.679,99 e 275.128,10; Deste segue em linha reta com a distância 124.47 metros até o marco ‘5’, coordenada UTM Leste/Norte 7.270.017,64 e 275.082,35; Deste segue em linha reta com a distância 285.20 metros até o marco ‘6’, coordenada UTM Leste/Norte 7.270.037,86 e 275.146,86; Deste segue em linha reta com a distância 1080.94 metros até o marco ‘7’, coordenada UTM Leste/Norte 7.270.053,76 e 275.260,36; Deste segue em linha reta com a distância 311.60 metros até o marco ‘8’, coordenada UTM Leste/Norte 7.270.043,03 e 275.408,68; Deste segue o Rio dos Porcos com a distância 885,32 metros até o marco ‘9’, coordenada UTM Leste/Norte 7.281.149,55 e 286.645,95; Deste segue o Rio Piquiri com a distância 3.157,95 metros até o marco '0=PP'; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 180,74 ha/1,8074 km².
ANEXO VI
MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE PIQUIRI
ANEXO VII
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO INDUSTRIAL ANAHY
PROPRIEDADE: PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO: ANAHY
DISTRITO: INDUSTRIAL ANAHY
ÁREA: 12,88 ha/0,1288 km²
PERÍMETRO: 533,88 m
DESCRIÇÃO
Inicia-se se no marco denominado ‘0=PP’, coordenada UTM Leste/Norte 7.278.935,06 e 287.853,61, localizada a 210,39 metros de distância da BR – 369; Deste segue em linha reta com a distância 36.67 metros até o marco ‘1’, coordenada UTM Leste/Norte 7.279.024,67 e 287.642,72; Deste segue em linha reta com a distância 142.98 metros até o marco ‘2’, coordenada UTM Leste/Norte 7.279.265,32 e 287.546,16; Deste segue em linha reta com a distância 141.25 metros até o marco ‘3’, coordenada UTM Leste/Norte 7.279.453,95 e 287.614,61; Deste segue em linha reta com a distância 88.93 metros até o marco ‘4’, coordenada UTM Leste/Norte 7.279.739,24 e 287.579,75; Deste segue em linha reta com a distância 340.74 metros até o marco ‘5’, coordenada UTM Leste/Norte 7.279.833,04 e 287.497,93; Deste segue em linha reta com a distância 67.60 metros até o marco ‘6’, coordenada UTM Leste/Norte 7.279.896,61 e 287.219,90; Deste segue em linha reta com a distância 114.61 metros até o marco ‘7’, coordenada UTM Leste/Norte 7.280.466,34 e 286.301,31; Deste segue em linha reta com a distância 148.70 metros até o marco ‘8’, coordenada UTM Leste/Norte 7.280.685,22 e 286.079,52; Deste segue em linha reta com a distância 425.40 metros até o marco '0=PP'; início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 12,88 ha/0,1288 km².
ANEXO VIII
MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO INDUSTRIAL ANAHY
SUMÁRIO
ANEXO I 2
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE ANAHY 2
ANEXO II 2
MAPA DO PERÍMETRO URBANO DE ANAHY 2
ANEXO III 2
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO LAGOA AZUL 2
ANEXO IV 2
MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO LAGOA AZUL 2
ANEXO V 2
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO PIQUIRI 2
ANEXO VI 3
MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE PIQUIRI 3
ANEXO VII 3
MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DO INDUSTRIAL ANAHY 3
ANEXO VIII 3
MAPA DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO INDUSTRIAL ANAHY 3
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:BFB54B57