ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 954/2023

Súmula: Institui o projeto “Primeiros Socorros nas Escolas” na rede publica de Ensino no Município de Tunas do Paraná e dá outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade instituir o Projeto “Primeiros Socorros nas Escolas” para os Servidores dos Centros de Educação Infantil, Escolas de Ensino Fundamental e Colégios de Ensino Médio das redes públicas do Município de Tunas do Paraná.

 

Art. 2º - O curso terá como principais objetivos capacitar os servidores para:

 

I- identificar e agir preventivamente em situações de emergência;

II-realizar o socorro imediato, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível.

 

Art. 3° - O Poder Executivo fica autorizado a realizar convênios com profissionais da Secretaria de Segurança Pública, tais como, Corpo de Bombeiros, Bombeiros Voluntários e Acadêmicos do Curso de Enfermagem de Universidades, para ministrar o Curso de atendimento de primeiros socorros, em conformidade com os manuais de Primeiros Socorros.

 

Art. 4º - Os cursos deverão ser realizados, preferencialmente, de forma voluntária, por iniciativa privada ou por entidades públicas como o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Militar, e a equipe do Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e sem custosadicionais para o Município e/ou para a instituição de ensino.

 

Art.5º - Nos passeios e excursões, deverá haver no mínimo um funcionário capacitado para a realização dos primeiros socorros.

 

Art. 6º - Além das palestras, fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar e distribuir cartilhas, contendo as noções básicas de primeiros socorros para docentes e discentes da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 7º - Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros, através da regulamentação da presente Lei, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias de sua publicação oficial.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

 

Tunas do Paraná, 18 de setembro de 2023

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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