ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 547/2019

Exercício: 2019

Lei nº 547/2019

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 110.336,35 (cento e dez mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos)

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 110.336,35 (cento e dez mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos)

 

Suplementação

09.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

09.001.00.000.0000.0.000.

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

 

09.001.20.606.2054.2.066.

 

PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRICOLA

 

515 - 3.3.30.93.00.00

10059

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

336,35

514 - 4.4.90.52.00.00

10059

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

110.000,00

Total Suplementação:

110.336,35

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2019.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:BFBCE368