ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 051/2018. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 193.600,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA VÉÍCULOS E EQUIPAMENTOS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 193.600,00 (cento e noventa e três mil e seiscentos reais), para inclusão na Lei Municipal nº 63 de 14 de novembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2018, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
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Órgão |
10.00 |
- |
Secretaria Mun. de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária |
10.01 |
- |
Departamento de Agricultura |
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20.608.0300.1.037 |
- |
Aquisição de Veículos e Equipamentos para Secretaria de Agricultura |
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Fonte |
754 |
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Convênio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
185.909,98 |
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Fonte |
000 |
- |
Recursos Ordinários Livres (contrapartida) |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
7.690,02 |
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TOTAL DA ABERTURA |
R$ |
193.600,00 |
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Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – o valor de 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e nove reais e noventa e oito centavos) é referente a valor repassado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através de recursos do convênio na fonte recursos 754;
II – o valor de 7.690,02 (sete mil, seiscentos e noventa reais e dois centavos) é referente ao valor de contrapartida do município que será transferido através de anulação de dotação existente no orçamento, como segue:
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Órgão |
10.00 |
- |
Secretaria Mun. de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária |
10.01 |
- |
Departamento de Agricultura |
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04.122.0040.2.056 |
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Manutenção da Secretaria de Agricultura |
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Fonte |
000 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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3.3.30.41.00 |
- |
Contribuições |
R$ |
7.690,02 |
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TOTAL DA ABERTURA |
R$ |
7.690,02 |
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Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 042, de 30 de julho de 2017 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 20 de dezembro de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:BFC07A37