ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 179/2026

PORTARIA Nº 179/2026

 

NOMEIA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, ESTADO DO PARANÁ, SR. IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, mormente as conferidas pelo artigo 65, incisos II, VI e X da Lei Orgânica do Município de 2007;

CONSIDERANDO a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para prover cargos públicos e dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece que os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da agropecuária, extensão rural, defesa e vigilância sanitária animal no âmbito da Administração Municipal;

CONSIDERANDO a existência de vaga prevista na estrutura administrativa do Município e a conveniência administrativa de seu provimento;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a senhora TANIA CLAUDIA THIBES, inscrita no CPF nº xxx.xxx.649-60, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Desenvolvimento da Pecuária, Defesa e Vigilância Sanitária Animal, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

Art. 2º A servidora fará jus à remuneração correspondente ao Nível Salarial 13-A, conforme tabela de vencimentos vigente prevista na legislação municipal, observadas as vantagens e os direitos legalmente aplicáveis ao cargo.

Art. 3º A servidora cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, observadas as necessidades da Administração Pública e as atribuições inerentes ao cargo em comissão.

Art. 4º A nomeação produzirá efeitos administrativos e financeiros a partir de 03 de agosto de 2026, data de início do exercício.

Art. 5º Compete ao Departamento de Recursos Humanos promover os registros funcionais, previdenciários, junto ao eSocial e demais providências administrativas necessárias ao cumprimento da presente Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de agosto de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 03 de agosto de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:BFC34A5C