ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1595/2025

LEI Nº. 1595/2025

 

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO PARANÁ – DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR DE MUNICIPIO DE SAPOPEMA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato a SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO PARANÁ – (DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR DE MUNICIPIO DE SAPOPEMA/PR), regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 76.416.932/0001-81, o seguinte bem:

- 01 (um) ar condicionado marca Agratto, Split, 12.000 BTUs

Parágrafo único. O prazo de vigência do comodato é de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.

Art. 2º: O Comodatário fica obrigado pelo zelo e manutenção dos bens.

Art. 3º: A destinação do objeto descrito no art. 1º será única e exclusivamente para fins de utilização pelo destacamento da Policia Militar de Sapopema/PR.

Art. 4º: O objeto do comodato não poderá sair ou serem transferidos sem autorização expressa do Poder Executivo.

Art. 5º: Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.

Art. 6º: Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer artigo desta lei retomar o bem de imediato.

Art. 7º: Todas as responsabilidades e obrigações serão de ajustadas em termo de comodato apartado.

Art. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapopema, 25 de fevereiro de 2025.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:BFC73E46