ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 74 DE 2021

LEI 74 DE 2021.

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA/2021 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 302.000,00 (Trezentos e dois mil reais), destinado a manutenção dos programas de atenção básica a saúde, com recursos repassados fundo a fundo pela Saúde, cuja consignação far-se-á nas seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

07.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 44494

Código Local 44494

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

 

Emendas Parlamentares Federais

 

42.000,00

 

 

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 44494

Código Local 45494

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores)

 

 

200.000,00

07.001.10.303.

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

 

07.001.10.303.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.303.0022.2.086

Farmácia Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.32.

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte TCE 44494

Código Local 44494

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

 

Emendas Parlamentares Federais

 

60.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

302.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização de SUPERAVIT FINANCEIRO DE FONTES DO EXERCICIO ANTERIOR e do Excesso de Arrecadação da Alínea de receita a seguir discriminada:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCICIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte TCE 44494

Código Local 45494

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

Emendas Parlamentares Federais (Exercícios Anteriores)

 

 

200.000,00

TOTAL DO SUPERAVITE UTILIZADO

200.000,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 44494

Código Local 44494

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

2.4.1.8.99.1.1.01.01.00.00 - Emendas Parlamentares - Transferências Especiais

100.000,00

Fonte TCE 44494

Código Local 44494

Fonte Padrão 494.12.02.06.20

1.3.2.1.00.1.1.01.03.14.00 - R.A.F. C/C 24084-2 BB EMENDAS PARLLAMENTARES (LOCAL 3029)

2.000,00

Total do Excesso de Arrecadação

102.000,00

Total Geral desta Lei

302.000,00

 

Art. 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional SUPLEMENTAR na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, ao 1º dia do mês de setembro de 2021

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:BFCDDCF5