ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.777/2019
Altera o artigo 26 da Lei Municipal nº 2.259/2001, que cria e regulamenta o passe livre do estudante e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 26 da Lei Municipal nº 2.259/2001, que cria e regulamenta o passe livre do estudante, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Concessionária de Transportes Coletivos, anualmente a partir de 2019, a quantia de R$ 395.981,82 (trezentos e noventa e cinco mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) por ano, a título de subsídios do programa do Passe Livre do Estudante.
§ 1º O valor descrito neste artigo será transferido diretamente a concessionária de transporte coletivo, em 12 (doze) parcelas mensais, após demonstradas via inexigibilidade de licitação, a regularidade fiscal, trabalhista e cumprimento das condições estabelecidas no contrato de concessão de serviços de transporte público.
§ 2º O valor poderá ser corrigido anualmente, a partir de 2021, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, utilizando-se o mesmo índice para correção monetária dos tributos municipais”.
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2019, o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.02 (531) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.361.0005.2.526 |
Atividades do Transporte Escolar |
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100104.01.01.00.1104 |
Demais Impostos Vinculados à educação básica |
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3390.33 |
Passagens e despesas com locomoção |
R$ 133.000,00 |
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Total R$ 133.000,00 |
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Parágrafo único: Os recursos necessários à execução da despesa deste artigo, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.02 (510) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.361.0005.2.450 |
Atividades do Transporte Escolar |
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100104.01.01.00.1104 |
Demais Impostos Vinculados à educação básica |
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3390.33 |
Passagens e despesas com locomoção |
R$ 133.000,00 |
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Total R$ 133.000,00 |
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 3.352/2008.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de outubro de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:BFCF17CD