ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1250/2022

LEI N° 1250/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.312.215,35 (um milhão, trezentos e doze mil, duzentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), destinados a inclusão de Ações Orçamentarias e elementos de despesas abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 122 0016.1156

-

Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde

Fonte

0 1 304

-

Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

1.660,00

Fonte

0 3 304

-

Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

55.800,00

Fonte

0 3 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

25.840,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

83.300,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 301 0016.1157

-

Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS

Fonte

0 1 1067

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais -Resolução SESA Nº 933/2021 – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

340.000,00

Fonte

0 1 1068

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1009/2021 – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

170.000,00

Fonte

0 3 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

230.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

740.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 302 0016.1158

-

Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC

Fonte

0 3 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

400.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

400.000,00

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001 10 304 0016.1159

-

Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária

Fonte

0 1 510

-

Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

3.000,00

Fonte

0 3 510

-

Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

85.915,35

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

88.915,35

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

1.312.215,35

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 797.555,35 (setecentos e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

655.840,00

304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros

55.800,00

510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

85.915,35

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 514.660,00 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e sessenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros

1.3.2.1.01.0.1.01.01.02.03.00

1.660,00

510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

1.3.2.1.01.0.1.01.01.02.02.00

3.000,00

1067

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 933/2021

1.7.2.9.99.0.1.01.02.00.00.00

340.000,00

1068

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1009/2021

1.7.2.9.99.0.1.01.03.00.00.00

170.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1156, 1157, 1158 e 1159, para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos/ Veículos

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0

0

0

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1156

PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde

83.300,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos/ Veículos

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

3

0

0

0

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1157

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS

740.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos/ Veículos

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1

0

0

0

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1158

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC

400.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

2023

2024

2025

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos/ Veículos

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

0

0

0

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

1159

PROJETO: Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária

88.915,35

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei o ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1156, 1157, 1158 e 1159, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos/ Veículos

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1156

PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde

83.300,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos/ Veículos

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

3

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1157

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS

740.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos/ Veículos

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1158

PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC

400.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2022

10

FUNÇÃO: Saúde

Veículos Adquiridos/ Veículos

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

0016

 

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

1159

PROJETO: Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária

88.915,35

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de abril de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:BFD31EFC