ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1250/2022
LEI N° 1250/2022
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2022, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2022 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1219 de 19 de outubro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2022, aprovado pela Lei nº 1227 de 30 de novembro de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.312.215,35 (um milhão, trezentos e doze mil, duzentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), destinados a inclusão de Ações Orçamentarias e elementos de despesas abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001 10 122 0016.1156 |
- |
Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde |
|||
|
Fonte |
0 1 304 |
- |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
1.660,00 |
|
|
Fonte |
0 3 304 |
- |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
55.800,00 |
|
|
Fonte |
0 3 303 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
25.840,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
83.300,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001 10 301 0016.1157 |
- |
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS |
|||
|
Fonte |
0 1 1067 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais -Resolução SESA Nº 933/2021 – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
340.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 1068 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1009/2021 – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
170.000,00 |
|
|
Fonte |
0 3 303 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
230.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
740.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001 10 302 0016.1158 |
- |
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC |
|||
|
Fonte |
0 3 303 |
- |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
400.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
400.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001 10 304 0016.1159 |
- |
Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária |
|||
|
Fonte |
0 1 510 |
- |
Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
3.000,00 |
|
|
Fonte |
0 3 510 |
- |
Taxas - Exercício Poder de Polícia – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
85.915,35 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
88.915,35 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
1.312.215,35 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 797.555,35 (setecentos e noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) na fonte de recurso abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
655.840,00 |
|
304 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros |
55.800,00 |
|
510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
85.915,35 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 514.660,00 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e sessenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
304 |
Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros |
1.3.2.1.01.0.1.01.01.02.03.00 |
1.660,00 |
|
510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
1.3.2.1.01.0.1.01.01.02.02.00 |
3.000,00 |
|
1067 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 933/2021 |
1.7.2.9.99.0.1.01.02.00.00.00 |
340.000,00 |
|
1068 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Resolução SESA Nº 1009/2021 |
1.7.2.9.99.0.1.01.03.00.00.00 |
170.000,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1156, 1157, 1158 e 1159, para o exercício de 2022, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos Adquiridos/ Veículos |
Metas Físicas |
|||
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
1156 |
PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde |
83.300,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos Adquiridos/ Veículos |
Metas Físicas |
|||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
3 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
1157 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS |
740.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos Adquiridos/ Veículos |
Metas Físicas |
|||
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
1158 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC |
400.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos Adquiridos/ Veículos |
Metas Físicas |
|||
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
0 |
0 |
0 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
1159 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária |
88.915,35 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei o ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1156, 1157, 1158 e 1159, para o exercício financeiro de 2022, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1219 de 19 de outubro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos Adquiridos/ Veículos |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1156 |
PROJETO: Aquisição de Veículo Utilitário para a Secretaria de Saúde |
83.300,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos Adquiridos/ Veículos |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
3 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1157 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - APS |
740.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos Adquiridos/ Veículos |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1158 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário - MAC |
400.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2022 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos Adquiridos/ Veículos |
Metas Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
|
|
0016
|
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1159 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária |
88.915,35 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de abril de 2022.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:BFD31EFC