ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
ATO DA MESA Nº 106/2026
SÚMULA: AUTORIZA O VEREADOR ADÃO ALVES PIMENTEL A VIAJAR À CIDADE DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA RESOLUÇÃO N° 002/2023, DE 21/12/2023.
R E S O L V E:
Autorizar o Vereador ADÃO ALVES PIMENTEL, brasileiro, casado, Funcionário Público Municipal, Vereador deste Legislativo Municipal, inscrito no CPF N° 750.XXX.XXX-49, Matrícula 25, residente e domiciliado à Avenida Visconde do Rio Branco, nº 194, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, à viajar a Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com saída no dia 27 de outubro de 2026 e retorno no dia 30 de outubro de 2026, com 03 (três) diárias, no valor de R$ 850,05 (oitocentos e cinquenta reais e cinco centavos) cada uma, perfazendo-se assim o valor total de R$ 2.550,15 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais e quinze centavos), para tratar de assuntos institucionais especificamente relacionados a agendas oficiais junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e às Secretarias de Estado, voltadas à articulação, acompanhamento e encaminhamento de demandas de interesse do Município de Iporã, no exercício regular do mandato parlamentar.
Após a conclusão da viagem, conforme o artigo 5º da Lei Municipal nº 1660/2019, de 29/11/2019, “O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar dentro do prazo de no máximo 5 (cinco) dias após o retorno:
Art. 5º ....
a) - atestado ou certificado que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
c) - a legislação deverá prever que a omissão na apresentação da documentação acima implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido”.
(....)
A autorização foi concedida, haja vista a manifestação do vereador conforme o protocolo interno.
Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de outubro de 2026.
Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
JUBINEIS ALVES DOS REIS
Presidente
JULIO CEZAR CADORIN
1° Secretario
Publicado por:
Fabiane Sardims
Código Identificador:BFD39614