ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.342, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

Autoriza o Município a outorgar permissão de uso oneroso de bem público à empresa COLODA & OLIVO LTDA-ME.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de permissão de uso oneroso de bem público, com a empresa COLODA & OLIVO LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.959.640/0001-96, com sede na Rua Augusto Zanella nº 73, Centro, Bom Sucesso do Sul-Pr, nas seguintes condições.

Art. 2º. Constitui objeto da permissão de uso oneroso de bem público, o barracão com área de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados), mais uma meia-água de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), com as características descritas no Laudo de Edificação, parte integrante desta Lei e a área 4.327,36 m2, do Lote 02, da Quadra 48, localizado na Parque Industrial José Giacomini, conforme matrícula nº 45.339, do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco-Pr, de propriedade do Município.

Art. 3º. O prazo da permissão de uso oneroso de bem público, será pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do Termo de Permissão.

Art. 4º. O bem objeto da permissão de uso oneroso de bem público, destina-se exclusivamente a que a empresa COLODA & OLIVO LTDA-ME, exerça suas atividades de fabricação de utensílios domésticos, cabos, bicos e alças em alumínio e outros metais.

Art. 5º Constituem obrigações da empresa COLODA & OLIVO LTDA-ME:

 

I. Manter as atividades industriais em conformidade com o requerimento protocolado sob nº 284764, de 22 de agosto de 2017;

 

II. Zelar pela manutenção e conservação do bem objeto do termo de permissão;

 

III. Dar integral cumprimento à legislação municipal, ambiental, trabalhista e fiscal de acordo com sua atividade;

 

IV. Não alterar as características do bem objeto do termo de permissão, salvo em caso de necessidade extrema, mediante autorização prévia, por escrito, do Município;

 

V. Usar o bem, objeto da permissão de uso oneroso de bem público, exclusivamente, para a finalidade industrial prevista em seu contrato social;

 

VI. Pagar, mensalmente, a taxa de água e energia elétrica, consumo de água e esgoto e taxa de coleta de lixo;

 

VII. Gerar, no mínimo, 29 (vinte e nove) empregos diretos;

 

VIII. Apresentar, trimestralmente, ao Diretor do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, cópia da:

 

a. Guia de recolhimento do INSS;

 

b. Guia de recolhimento do FGTS;

 

c. Guias da RAIS;

 

d. Comprovante de emissão das notas fiscais da comercialização de seus produtos.

 

IX. Devolver, integralmente às suas expensas o barracão industrial com área de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados), mais uma meia-água de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), com as características descritas no Laudo de Edificação, parte integrante desta Lei), em até 5 (cinco) anos, contados da data da outorga da permissão de uso oneroso de bem público, sobre o terreno a ser indicado pelo Município, sendo que o barracão a ser devolvido deverá possuir as mesmas especificações do Laudo de Edificação expedido pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos e doá-lo ao Município de Bom Sucesso do Sul.

 

X. Iniciar a construção do barracão a ser devolvido ao Município em, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias antes do término do prazo mencionado no art. 3º e concluir em até 30 (trinta) dias antes do término do mesmo prazo.

Art. 6º. A interrupção das atividades da empresa COLODA & OLIVO LTDA-ME, implicará em imediata revogação da permissão de uso oneroso de bem público, com a perda das benfeitorias existentes e a restituição do bem objeto deste termo, independentemente de prévia notificação do Município.

 

Art. 7º. A permissão de uso oneroso de bem público será revogada, independentemente de qualquer prévia e formal interpelação, sem direito a qualquer indenização, em caso de:

 

I. Desvio de finalidade do uso previsto no termo de permissão;

 

II. Dificuldade ou impedimento a que prepostos do Município efetuem a fiscalização do uso cedido;

 

III. Ausência de recolhimento correto e integral dos tributos e contribuições incidentes sobre a atividade praticada;

 

IV. Realização de alterações/modificações no bem objeto desta permissão sem prévia, expressa e formal autorização do Município;

 

V. Deixar de cumprir qualquer das disposições constantes do termo de permissão ou das determinações emanadas dos servidores do Município, encarregados da fiscalização do uso.

 

Art. 8º. O Município, através da Direção do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, manterá permanente e direta fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas no termo de permissão, pela empresa COLODA & OLIVO LTDA-ME.

Art. 9º. Os danos eventualmente causados ao bem, objeto deste termo de permissão, serão, integralmente, suportados pela empresa COLODA & OLIVO LTDA-ME, inclusive, os decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Art. 10. Finda a vigência da permissão de uso oneroso de bem público, de que trata o art. 1º e, integralmente, atendidas todas as condições nele fixadas, o Executivo Municipal efetuará sua doação para a empresa COLODA & OLIVO LTDA-ME, mediante o cumprimento das seguintes condições resolutivas, de forma cumulativa:

 

I. Inalienabilidade por 05 (cinco) anos, contados da data da outorga da escritura pública de doação;

 

II. Destinação dos bens doados para o exercício ininterrupto da atividade industrial prevista no art. 4º, desta Lei, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contados do início da mesma atividade.

 

Art. 11. A escritura pública de doação só será outorgada após verificação in loco do integral cumprimento de todas as obrigações fixadas nesta Lei, a ser realizada por Comissão de Verificação designada pelo chefe do Poder Executivo, integrada por 5 (cinco) membros, sendo 4 (quatro) membros dos Departamentos do Município e 01 (um) membro da Associação Comercial de Bom Sucesso do Sul, que, em 10 (dez) dias da publicação da respectiva portaria, emitirá relatório conclusivo sobre o cumprimento das referidas condições.

Parágrafo primeiro: Caso a Comissão de Verificação constate irregularidade sanável no cumprimento das condições impostas à empresa Permissionária, fixará prazo não superior a 90 (noventa) dias para que a permissionária regularize a situação.

Parágrafo segundo: Findo o prazo fixado, será realizada nova verificação. Persistindo a irregularidade será revogada a permissão, com a total e automática perda de eventuais benfeitorias existentes sobre o imóvel, em favor do Município Permitente.

Art. 12. Toda e qualquer modificação, supressão ou acréscimo à permissão de uso oneroso de bem público, só poderá ser efetuada por escrito, sendo, expressamente, vedada qualquer tratativa verbal.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 29 (trinta) dias do mês de novembro de 2017.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:BFE22A72