ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 499/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal se orientará no sentido do desenvolvimento do município e ao aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o Planejamento de suas atividades.
§ 1º - O planejamento das atividades da administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal e será programado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:
I - Plano de desenvolvimento integrado;
II - Plano Plurianual;
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual Programado;
V - Programação Financeira e Cronograma de Desembolsos Anuais;
VI - Plano de Trabalho do Governo Municipal.
§ 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com o plano e programas do Governo do Estado e dos Órgãos da Administração Federal.
§ 3º - A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais. Realização sistemática de reuniões, com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de Comissão de Coordenação em cada nível administrativo.
Art. 2º - Os serviços municipais deverão ser permanente, atualizados, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.
Art. 3º - A administração municipal promoverá a integração da comunidade na vida política administrativa do município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com atuação destacada nas esferas de governo, munícipes e coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais.
Art. 4º - A Prefeitura elevará a produtividade de seus servidores, evitando o crescimento de seu quadro de pessoal, através de rigorosa seleção de seu pessoal, e ao treinamento para o aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento e a observância de critérios de promoção funcional através de avaliação de desempenho.
Art. 5º - A Prefeitura recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, a execução indireta de obras e serviços, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.
Art. 6º - Na elaboração de seus planos e programas, a Prefeitura estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento ao interesse coletivo.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 7º - A estrutura administrativa da Prefeitura de Altamira do Paraná, fica constituída dos seguintes órgãos:
I - Órgãos de Assessoramento Externos
a) Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal;
b) Conselho Municipal de Saúde;
c) Conselho Municipal de Assistência Social;
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
f) Conselho Municipal de Educação;
g) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
h) Conselho Municipal do Trabalho;
i) Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
j) Conselho Municipal da Mulher;
k) Conselho Municipal da Cultura;
l) Conselho Municipal de Esportes;
m) Conselho Municipal de Turismo;
n) Conselho Municipal de Desenvolvimento;
o) Conselho Municipal Antidrogas;
p) Conselho Municipal do Idoso;
q) Comissão da Defesa Civil;
r) Conselho Municipal da Previdência;
s) Comissões Especiais.
II - Órgãos de Colaboração com o Governo Estadual, Federal e suas Autarquias e Fundações:
a) Unidade Municipal de Cadastramento – INCRA;
b) Junta do Serviço Militar;
c) Serviço de Identificação;
d) Sistema Público de Emprego;
e) Unidade do Departamento de Trânsito – DETRAN
f) Banco do Empreendedor:
g) Sub unidade Veterinária da SEAB.
III - Órgãos de Assessoramento:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Controladoria Municipal;
c) Assessor Jurídico do Prefeito;
d) Procuradoria Jurídica Geral do Município;
e) Assessoria de Planejamento;
f) Superintendência Previdenciária;
g) Coordenação Geral;
h) Assessoria de Imprensa.
IV - Órgãos de Administração Geral:
a) Secretaria de Administração;
b) Secretaria de Finanças.
V - Órgãos de Administração Específica:
a) Secretaria de Viação e Urbanismo;
b) Secretaria de Agricultura;
c) Secretaria de Educação, Cultura e Esportes;
d) Secretaria de Saúde;
e) Secretaria de Assistência Social;
f) Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
g) Secretaria do Idoso.
h) Secretaria de Recursos Humanos
§ 1º - Os Conselhos e a Comissão da Defesa Civil criada pela administração municipal serão vinculados ao Prefeito por linha de Coordenação, serão regulamentados por Decreto e terão o seu regimento interno.
§ 2º - Comissões Especiais destinadas a analise de assuntos de caráter temporário, articuladas com órgãos da administração.
§ 3º - Os órgãos mencionados no inciso II regem-se por normas emanadas pelo Governo Estadual e Federal, sua execução e controle ficarão sob a responsabilidade do Prefeito ou por seu representante.
§ 4º - Os órgãos mencionados nos incisos III, IV e V, subordinam-se ao Prefeito Municipal por linha de autoridade direta.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS
TÍTULO I
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO EXTERNO
Art. 8º - Os órgãos de assessoramento externos constantes desta Lei reger-se-ão por Lei específica e terão sua competência e composição regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e seus conselheiros elaborarão o seu Regimento Interno.
TÍTULO II
ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL
Seção Primeira
UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO – INCRA
Art. 9º - A Unidade Municipal de Cadastramento – INCRA, é o órgão representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no município, incumbido de dar atendimento aos munícipes na regularização de documentos de imóveis rurais além de orientar, receber e conferir as declarações de proprietários de imóveis rurais e encaminhá-los ao INCRA; expedir avisos e comunicados aos proprietários rurais no tocante a legislação agrária; distribuir os avisos de lançamentos do imposto territorial rural e controlar a arrecadação deste tributo quando devido, conferir e fazer cumprir normas estabelecidas pelo INCRA.
I - Agente de Cadastramento
Seção Segunda
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Art. 10 - A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo do Serviço Militar no município e a ela compete: promover o alistamento militar na forma das leis, Decretos e Regulamentos em vigor, referente a prestação do serviço militar; manter em perfeita ordem e atualizar os livros de registro e demais documentos.
I - Agente de Alistamento
Seção Terceira
SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO
Art. 11 - Ao Serviço de Identificação compete: representar o Instituto de Identificação do Paraná no município; prestar o atendimento aos munícipes quanto à regularização de documentos de identificação, atendendo a legislação pertinente e regendo-se pelas normas da Secretaria Estadual de Segurança Pública e do Instituto de Identificação do Paraná.
I - Agente de Identificação
Seção Quarta
SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO
Art. 12 - Ao Sistema Público de Emprego compete: Captar as vagas existentes no município e região, dispondo-as no mural de empregos; cadastrar os desempregados do município, ver sua capacitação e encaminhá-los a uma das vagas disponíveis; encaminhar os documentos referente ao seguro desemprego; promover em convênio com a Secretaria Estadual cursos de aperfeiçoamento profissional; montar planos, projetos e estratégias de criação de emprego no município.
I - Departamento de Geração de Emprego e Renda
a) Diretor de Geração de Emprego e Renda
Seção Quinta
UNIDADE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN
Art. 13 - A unidade do Departamento de Trânsito – DETRAN compete: responder sobre solicitações de serviços na área de veículos e de habilitações, providenciando os documentos necessários; lacrar placas de veículos efetuando a competente vistoria em veículos, verificando o funcionamento dos equipamentos obrigatórios, exigidos pela legislação de trânsito; responsabilizar-se pela autenticidade da identificação numérica do chassi do veículo; executar outras atividades previstas em convênio ou nas normas do DETRAN; organizar, sinalizar e distribuir o trânsito no município; executar ações de orientação e informação sobre o trânsito no município.
I - Departamento Municipal de Trânsito
a) Diretor de Trânsito
Seção Sexta
BANCO DO EMPREENDEDOR
Art. 14 - Ao Banco do empreendedor compete: viabilizar mecanismos de financiamento, para a geração de ocupação e renda, prestando serviço ágil, desburocratizado e flexível, criando condições de sobrevivência, crescimento e formalização de micro e pequenos negócios no Município.
I - Agente de Credito
Seção Sétima
SUB UNIDADE VETERINÁRIA DA SEAB
Art. 15 - Compete a Sub Unidade Veterinária – SEAB: efetuar o controle de vacinação contra a febre aftosa, elaborar o Guia de Trânsito de Animais – GTA, manter atualizado o senso de animais no município.
I - Agente da Unidade Veterinária
TÍTULO III
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO
Seção Primeira
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16 - Ao Gabinete do Prefeito compete: assistir ao Prefeito nas suas funções político – administrativas; registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito; elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito; receber e enviar as correspondências do Prefeito Municipal; colaborar com a assessoria de imprensa, encaminhar os interessados aos órgãos competentes da prefeitura, para solução de consultas, atendimentos ou reivindicações; registrar e publicar os atos do Prefeito; controlar o uso dos veículos que atendam o gabinete do Prefeito.
I - Chefia de Gabinete
Seção segunda
CONTROLADORIA MUNICIPAL
Art. 17 - Compete ao Órgão de Controladoria Municipal: assegurar o cumprimento dos objetivos e metas previstas e a execução dos programas orçamentários; comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres municipais; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; promover o cumprimento das normas legais e técnicas.
I - Divisão de Controle Interno
Seção Terceira
ASSESSOR JURÍDICO DO PREFEITO
Art. 18 - Ao Assessor Jurídico do Prefeito compete assessorar o prefeito nos assuntos de natureza jurídica submetidos a sua apreciação; opinar e dar parecer em projetos de lei, regulamentos, licitações, contratos e outros documentos de natureza jurídica, redigir vetos do prefeito municipal; defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do gabinete do prefeito e do município; assessorar o prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação de bens móveis e imóveis; participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; assessoramento e orientação jurídica administrativa em geral.
I - Assessor Jurídico do Prefeito.
Seção Quarta
PROCURADORIA JURÍDICA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 19 - A Procuradoria Jurídica Geral do Município compete assessorar todos os órgãos da administração municipal, direta ou indireta, nos assuntos de natureza jurídico, submetidos a sua apreciação, opinar e dar parecer em projetos de lei, decretos e portarias, regulamentos, processos licitatórios, contratos, promover cobranças pelas vias judiciais e extra judiciais da dívida ativa; defender em juízo ou fora dele os direitos e interesses do município; promover desapropriação, quando devidamente comprovado o interesse social, alienação de bens móveis e imóveis; acompanhar inquéritos administrativos e dar-lhe orientação jurídica conveniente; representar o município nos feitos em que este seja autor, réu, oponente ou assistente; disponibilizar a assistência jurídica gratuita as pessoas de baixa renda, disciplinada em regulamento específico.
II - Procurador Geral do Município;
III - Assistência Judiciária Gratuita;
IV - Procurador do Município.
Seção Quinta
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 20 - A Assessoria de Planejamento é o órgão encarregado do planejamento governamental, mediante a orientação normativa, metodológica e tecnológica ao Prefeito e aos órgãos da administração na concepção e no desenvolvimento dos respectivos programas; avaliar as atividades desenvolvidas pela prefeitura; elaborar e promover a execução de planos e programas de trabalho do governo municipal; avaliar o resultado dos planos de desenvolvimento do município; opinar sobre a realização de convênios ou consórcios; estudar os processos e assuntos que lhe hajam sido submetidos pelo Prefeito ou Secretários, elaborando projetos que se tornem necessários.
I - Assessor de Planejamento.
Seção Sexta
SUPERINTENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA
Art. 21 - A Superintendência da Previdência compete: coordenar as atividades do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Altamira do Paraná – IPASMAP, representa-lo, encaminhar anualmente as prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, secretariar as reuniões do Conselho Municipal de Previdência, autorizar os processos licitatórios do Instituto, bem como sua dispensa, cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal de Previdência, bem como as Leis e Regulamentos pertinentes ao IPASMAP.
I - Superintendente previdenciário
Seção Sétima
COORDENAÇÃO GERAL
Art. 22 - A Coordenação Geral como órgão de gerenciamento geral compete-lhe as atividades de coordenação dos demais órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura, através da assistência, acompanhamento, controle e supervisão, em todas as fases das atividades, dos atos e feitos administrativos, assessorar o prefeito em suas relações públicas, representa-lo em seus impedimentos em cerimoniais públicos, aproximando o executivo à comunidade, avaliar os problemas levantados pelas Secretarias e Departamentos, definindo suas prioridades de acordo com os recursos disponíveis, fiscalizar a aplicação de recursos oriundos de convênios com as esferas governamentais, cobrar os prazos no encaminhamento das prestações de contas às Secretarias e ao Tribunal de Contas.
I - Coordenador Geral
Seção Oitava
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Art. 23 - A Assessoria de Imprensa compete: Dar cobertura aos atos oficiais e eventos promovidos pela administração municipal, compreendendo gabinete do Prefeito, Secretarias, Departamentos, autarquias e fundações; editar e encaminhar textos e imagens para publicação, do ato oficial ou evento, dando a este publicidade em órgão oficial ou outros meios de comunicação, conforme necessidade; elaborar, em conjunto com as Secretarias ou Gabinete do Prefeito, material de campanha de esclarecimentos, orientações, alerta ou comunicação aos munícipes; demais atividades inerentes ao cargo.
I - Assessor de Comunicação Social
TÍTULO IV
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Seção Primeira
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 24 - A Secretaria de Administração compete: exercer as atividades de recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e demais atividades de pessoal; aquisição, guarda e controle de todo o material utilizado pela prefeitura; de tombamentos, registros, inventários, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis; manutenção da frota de veículos e equipamentos de uso geral da administração; da guarda, conservação, recebimento, distribuição, controle e arquivamento definitivo de documentos e papéis da prefeitura; da conservação interna dos móveis e instalações, do pátio da prefeitura; manter atualizado o registro cadastral dos fornecedores e prestadores de serviços da prefeitura municipal, para fins de participação em processos licitatórios.
Art. 25 - A Secretaria de Administração é integrada pelos seguintes Departamentos, imediatamente subordinados ao Secretário de Administração e estes se compõem de Divisões e Equipes, subordinados a forma abaixo:
I - Divisão de compras, Licitação, Contratos Administrativos e Convênios;
II - Divisão de Segurança Publica;
III - Divisão de Defesa Civil;
IV - Setor de Informática;
V - Setor de Material e Patrimônio;
VI - Equipe de Vigilância;
VII - Setor de limpeza;
VIII - Setor de copa e cozinha;
VIX - Setor de Vigilância Patrimonial;
IX - Equipe de Vigilância.
Seção Segunda
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 26 - A Secretaria de Recursos Humanos compete: por elaborar e programar a Descrição de Cargos, elaboração de tabelas salariais, com base na política definida pela instituição, visando facilitar a administração de cargos e salários. Manter o plano de cargos, salários e carreira da empresa de acordo com as normas, prestar informações aos funcionários da empresa sobre procedimentos do setor de recursos, realizar gráficos e relatórios gerenciais, coordenar as atividades, informar o superior sobre qualquer irregularidade ocorrida no setor, controlar os casos de alterações de cargos, promoções, transferências, demissões e outros tipos de movimentação de pessoal, observando as normas e procedimentos aplicáveis, visando contribuir para a tomada de decisões nesses assuntos lidar com situações de conflito, conscientização para qualidade, e princípios de Humanização.
Art. 27 - A Secretaria de Recursos Humanos é integrada pelos seguintes Departamentos, imediatamente subordinados ao Secretário de Recursos Humanos e estes se compõem de Divisões e Equipes, subordinados a forma abaixo:
I. Divisão de Recursos Humanos
II. Equipe de Vigilância Patrimonial
Seção Terceira
SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 28 - A Secretaria de Finanças é o órgão encarregado pela politica econômico-financeira e fiscal do município; da arrecadação dos tributos, de rendas municipais; do recebimento, pagamentos, guarda e movimentação dos valores do município, processamento da esfera e contabilização dos fatos orçamentários, financeiros e patrimoniais; da elaboração e execução, em conjunto com a Coordenação Geral e Assessoria de Planejamento dos orçamentos do município; do licenciamento para a localização de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadoras de serviços; da promoção e cobrança em conjunto com a assessoria jurídica da divida ativa.
Art. 29 - A Secretaria de Finanças é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário de Finanças e estas se compõem de divisões, subordinadas na forma abaixo:
I - Divisão de Tributação e Arrecadação;
II - Divisão de Assessoria Contábil:
III - Setor de Fiscalização de Comercio e Serviços;
IV - Equipe de Fiscalização de taxas, tributos e Transito Animal;
TITULO V
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Seção primeira
SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 30 - A Secretaria de Saúde é o órgão responsável em manter os serviços básicos de assistência médica, odontológica e laboratorial no município; desenvolver programas de saúde preventiva; gerenciar e operacionalizar todos os serviços referentes à vigilância sanitária e epidemiológica, de acordo com a legislação em vigor; coordenar as campanhas de vacinação; cumprir os convênios com o estado e a união na execução de campanhas e programas de saúde pública; promover inspeção de saúde nos servidores municipais.
Art. 31 - A secretaria de saúde é integrada pelos seguintes Departamentos, Divisões, Setores e Equipes, imediatamente subordinados ao secretário, na forma abaixo.
I - Divisão de Atenção Básica
a) Equipe de Reabilitação Física
b) Equipe de Limpeza
c) Equipe de Saúde Bucal
d) Equipe de Triagem
e) Equipe de Vigilância da Saúde;
II - Divisão de transporte e locomoção de pacientes;
III - Divisão de Atendimento de Urgência e Emergência;
IV - Divisão de Administração Hospitalar
a) Equipe de Limpeza Hospitalar
Seção segunda
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32 - A Secretaria de Assistência Social é o órgão responsável pelo atendimento de pessoas carente de recursos; organizar e controlar programas de assistência social geral, atendimento a maternidade, a infância e ao idoso, direta ou indiretamente, através de convênios com órgãos afins; organizar as comunidades em associações com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais; opinar sobre auxílios e subvenções a entidades assistenciais, filantrópicas e fiscalizar sua aplicação, agilizar com a assessoria de planejamento a implantação de programas habitacionais no município.
Art. 33 - Secretaria de Assistência Social é integrada pelos seguintes Departamentos, imediatamente e diretamente subordinados ao Secretário e estes se compõem de divisões, estas se subordinam na forma abaixo:
I - Departamento de Ação social
a) Divisão de Apoio administrativo CRAS Gestor;
b) Equipe CADÚNICO
c) Equipe Apoio Conselho Tutelar
d) Equipe CRAS Oficina
Seção terceira
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
Art. 34 - A secretaria de Educação e esportes compete: executar as atividades relativas a educação e esporte no município: elaborar planos municipais de educação em consonância com as esferas federais e estaduais; desenvolver programas pedagógicos objetivando o aperfeiçoamento dos professores municipais dento das diversas especialidades. Buscando aprimorar a qualidade de ensino; criar planos municipais que evite a evasão escolar; combater o analfabetismo; manter os serviços da merenda escolar; zelar pela manutenção dos prédios escolares, acervo das bibliotecas, cumprir a LDB; promover a execução de programas culturais; difundir e estimular a cultura em todos os seus aspectos; manter vivas a tradições e festas populares, que de qualquer forma manifestem a cultura regional no município; promover o intercâmbio cultural com outros órgãos públicos e particulares; realização de peças teatrais; formulação de politica educacional no campo desportivo e da preparação física da criança e adolescente; promover eventos esportivos no município; promover, apoiar a executar programas que incentivem a prática do esporte no âmbito municipal; promover o registro dos clubes e atletas do município; planejar, organizar e executar o transporte dos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 35 - A Secretaria de Educação e Esportes é integrada pelos seguintes Departamentos, imediatamente subordinados ao Secretário e estes compõem de Divisões, subordinados na forma abaixo:
I - Divisão de Transporte Escolar
II - Divisão de Alimentação Escolar
a) Equipe de Distribuição e Armazenamento de Merenda
b) Equipe de Nutrição Infantil
III - Divisão de Culturas e Eventos
a) Equipe de Artes e Oficinas
IV - Setor Educação Infantil
a) Equipe de Limpeza CMEI
b) Equipe de Apoio Berçário
V - Setor de Inclusão Digital
VI - Setor de Recreação e Atividades Físicas
a) Equipe de Apoio a Educação Rural
VII - Departamento de Esportes
a) Divisão de treinamentos desportivos
b) Equipe treinamentos
Seção quarta
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
Art. 36 - A Secretaria de Viação e Urbanismo é o órgão encarregado pela elaboração de projetos; construção e conservação de obras públicas municipais; pela pavimentação e conservação de ruas e logradouros públicos; pela administração dos cemitérios; limpezas de ruas, avenidas, praças, parques, jardins, inclusive no que diz a respeito à arborização; manutenção dos serviços de iluminação pública; abertura e conservação de estradas vicinais integrantes do sistema rodoviário municipal; manutenção de frota de veículos e equipamentos; fiscalização terceirizados que se relacionem com os serviços de sua competência; execução de serviços de terraplanagem; distribuir e organizar os serviços de caminhões, máquinas e equipamento rodoviários.
Art. 37 - A Secretaria de Viação e Urbanismo é integrada pelos seguintes Departamentos, imediatamente subordinados ao Secretário a estas se compõem de Divisões, Setores e Equipes, subordinados na forma abaixo:
I - Departamento de Obras e Urbanismo
a) Divisão de Obras publicas;
a.1 - Setor de Execução de Obras Publicas;
a.1.1 - Equipe de Reparos de Vias e Prédios Públicos;
a.1.2 - Equipe de Manutenção de Iluminação Publica;
II - Departamento de Viação e Estradas
a) Divisão de Manutenção de Estradas Vicinais;
a.1 - Setor de Veículos Pesados;
a.1.1-Setor de Manutenção e Garagem;
a.1.2- Equipe de Vigilância Setor Rodoviário;
b) Divisão de Limpeza Publica;
b.1 - Equipe de Garis e Coleta de Lixo.
Seção quinta
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Art. 38 - A Secretaria de Agricultura é o órgão responsável pelo desenvolvimento agrícola do município; implementar programas relativos ao manejo do solo e água; executar projetos de alternativas quanto à diversificação de culturas; prestar assistência técnica aos agricultores e pecuaristas; atuar dentro dos limites da competência municipal, como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população; organizar as feiras do pequeno produtor; na área de meio ambiente desenvolver ações voltadas para mantê-lo ecologicamente equilibrado; execução de projetos sobre micro bacias; orientar e fiscalizar o uso de defensivos agrícolas, aumentar a produtividade no município. Planejar,coordenar,desenvolver e executar as políticas municipais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;de Saneamento Ambiental;e de Preservação e Conservação da biodiversidade e das florestas;Diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade e do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais;e coordenar o sistema de prevenção e controle de poluição ambiental; Incentivar a execução de pesquisas e capacitação tecnológica para a resolução dos problemas ambientais locais: - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa de material genético do Município e fiscalizar as entidades dedicadas á pesquisa de material genético bem como o equilíbrio do ecossistema local,promovendo o seu manejo sustentável, assim como sua restauração; - Fortalecer a educação ambiental da população, nas escolas e através da comunicação social; Atuar junto aos diversos órgãos nacionais, voltados para a preservação e recuperação do meio ambiente; - Elaborar o Plano Municipal de Recursos Hídricos.
Art. 39 - A Secretaria de Agricultura é integrada pelos seguintes Departamentos, imediatamente subordinados ao Secretário, e estes se compões de divisões e Equipes, subordinados na forma abaixo:
I - Departamento de agricultura
a) Divisão de meio ambiente e Recursos Hídricos;
b) Setor de Atendimento ao Produtor e Meio Ambiente;
Seção sexta
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 40 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico compete: planejar, organizar e supervisionar os serviços relativos ao desenvolvimento industrial, comercial e de serviços; incentivar pesquisas e apresentação de culturas alternativas e o desenvolvimento agropecuário; elaborar a política de turismo, buscando o seu desenvolvimento; captar e aplicar recursos visando o desenvolvimento turístico e econômico do município; promover assistência a pequenas e médias empresas e ao cooperativismo; provocar ações que servem de fomento à política de geração de empregos, à formação e ao desenvolvimento de recursos humanos; criação de emprego e renda; oportuniza aos empresários linhas de financiamento; promover a atração, constituição de novas empresas; formular e executar programas de ação que visem ao incremento do sistema de abastecimento alimentar no município; planejar e coordenar as atividades de feiras livres realizadas no Município, verificando se os objetivos das mesmas estão sendo atendidos; dar apoio e assistência as Associações do Município; elaborar e conduzir a política habitacional no Município; traçar diretrizes, metas e planejamento dos projetos de obras e edificações referentes a programas habitacionais; Proceder a fiscalização e acompanhar o destino dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Habitação; desenvolver projetos habitacionais, para buscar recursos junto aos órgãos federal e estadual; seleção de famílias a serem beneficiadas, atendendo a legislação de critérios de programas habitacionais de interesse do município; elaborar orçamento quantitativos e cronograma físico-financeiro, estudo e planejamento para execução de programação de despesas anual com habitação; negociar junto as autoridades competentes as instalações de serviços essenciais de infra estrutura de água, energia elétrica, esgotamento sanitário, canalização pluviais e outros. Nos núcleos habitacionais de responsabilidade do Poder Público Municipal, ou quando tais encargos recaírem sobre a Prefeitura; realizar outras atividades relacionadas com a sua área; Redação dada pela Lei Municipal nº 454, de 2013
Art. 41 - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico é integrada pelos seguintes Departamentos, imediatamente subordinados ao Secretário e estes se compõem de divisões e Equipes, subordinados na forma abaixo: Redação dada pela Lei Municipal nº 454, de 2013
I - Departamento de Fomento ao Setor Produtivo
a) Divisão de relacionamento do setor produtivo; Redação dada pela Lei Municipal nº 454, de 2013
b) Divisão de Feiras Livres. Redação dada pela Lei Municipal nº 454, de 2013
II - Departamento de Habitação:
a) Diretor de Habitação
b) Divisão de Habitação Urbana, Rural e Regularização Fundiária;
III - Departamento de Turismo
a) Diretor de Turismo
Seção Sétima
SECRETARIA DO IDOSO
Art. 42 - A Secretaria do Idoso é o órgão responsável pela elaboração de políticas voltadas para o atendimento das necessidades primárias e básicas das pessoas idosas, de acordo com o que determina a Lei Orgânica da assistência social; Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio par ao idoso que proporcionem sua integração as demais gerações; prioridade no atendimento ao idoso por meio de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, com exceção das pessoas idosas que não possuam condições que lhes garantam a própria sobrevivência; estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; prioridade ao atendimento às pessoas idosas em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigadas e sem família. Redação dada pela Lei Municipal nº 401, de 2012
Art. 43 - A Secretaria do idoso é integrada pelos seguintes Departamentos, imediatamente subordinados ao Secretário e estes se compõem de divisões e Equipes, se subordinam na forma abaixo: Redação dada pela Lei Municipal nº 401, de 2012
I - Departamento de Assistência ao Idoso
a) Divisão de Recreação e Lazer a pessoa Idosa Redação dada pela Lei Municipal nº 401, de 2012
CAPITULO IV
TITULO ÚNICO
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA
Art. 44 - A estrutura administrativa preconizada nesta Lei entrará em funcionamento gradativamente, na medida em que os órgãos que a compões forem sendo implantados, segundo as conveniências da administração, das disponibilidades de recursos e limites previstos na legislação em vigor.
Parágrafo único - A implantação dos órgãos será feita através da efetivação das seguintes medidas:
I - Provimento das respectivas chefias, conforme estrutura de empregos no anexo único desta lei;
II - Dotação de elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento;
III - Instruções das chefias quanto às competências conferidas pelo regimento interno.
Art. 45 - Fica alterado o anexo II da Lei 129/2005, conforme abaixo.
ANEXO II
SITUAÇÃO ATUAL
|
Quant. |
Cargo/Função |
Tabela Salarial |
|
01 |
Secretário de Administração |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Finanças |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Educação, Esportes e Cultura |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Saúde |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Obras, Viação e Urbanismo |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Desenvolvimento Econômico |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Assistência Social |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário de Recursos Humanos |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Secretário do Idoso |
Lei 413/2012 |
|
01 |
Assessor de Planejamento |
CC - II |
|
01 |
Assessor Jurídico do Prefeito |
CC - II |
|
01 |
Assessor de Comunicação Social |
CC - II |
|
01 |
Diretor de Ação Social |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Habitação |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Esportes |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Obras e Serviços Urbanos |
CC - III |
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01 |
Diretor de Viação e Estradas |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Turismo |
CC - III |
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01 |
Diretor de Geração de Emprego e Renda |
CC - III |
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01 |
Diretor de Transito |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Assistência ao Idoso |
CC - III |
|
01 |
Diretor de Agricultura |
CC - III |
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01 |
Diretor de Fomento à Produção |
CC - III |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
CC - III |
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23 |
Chefes de Divisão |
CC - IV |
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13 |
Chefes de Setor |
CC - V |
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23 |
Chefe de Equipe |
CC - VI |
|
01 |
Procurador Geral do Município |
Lei Específica |
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01 |
Coordenador Geral |
Lei Específica |
Art. 46 - Os cargos descritos a seguir serão ocupados por funcionários efetivos, sendo nomeados para a função por meio de Portaria de Chefe do Poder Executivo.
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Disposição legal |
Cargo/Função |
Tabela Salarial - % / R$ |
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|
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|
Art. 9º |
Agente de Cadastramento |
75,0 |
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Art. 10 |
Agente de Alistamento |
75,0 |
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Art. 11 |
Agente de Identificação |
75,0 |
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Art. 14 |
Agente de Crédito |
75,0 |
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Art. 15 |
Agente da Unidade Veterinária |
R$ 2.768,70 |
Parágrafo Único: Os índices em percentuais, constantes na tabela de que trata o caput deste artigo, serão aplicados sobre o salário base do funcionário nomeado para exercer tais funções.
ANEXO IV - Tabela de Salarial, Cargos em Comissão
Situação ATUAL
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CC - I |
Lei Específica |
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CC - II |
2.353,20 |
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CC - III |
1.799,51 |
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CC - IV |
1.350,00 |
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CC - V |
1.000,00 |
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CC - VI |
800,00 |
CAPIITULO V
TITULO ÚNICO
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 47 - As alterações efetuadas na estrutura da administração municipal, dos órgãos mencionados nesta Lei Municipal, serão efetuadas e baixadas por Decreto, após a aprovação e publicação da presente Lei.
§ 1º - Os órgãos mencionados no inciso II do Art. 7º obedecerão ao regimento interno apenas no que diz respeito ao seu horário de funcionamento, pois se regem por normas emanadas do governo Estadual e/ou Federal.
§ 2º - Os órgãos mencionados no Inciso I do Art. 7º seguirão regimento próprio.
Art. 48 - No regimento interno da administração o Prefeito poderá delegar competências às diversas chefias para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer momento, avocar a si, segundo seu critério, a competência delegada.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em sua totalidade a Lei Municipal nº 252/2009 de 18 de março de 2009 e a Lei Municipal Nº 455/2013 de 11 de setembro de 2013.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de Dezembro de dois mil e quatorze.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
Código Identificador:BFEE12C9