ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3141/2022
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3141/22, de 30 de março de 2022
SÚMULA: Atualiza os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete e dá outras providências.
AUTORIA: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam atualizados em 10,80% (dez inteiros e oitenta centésimos por cento) os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, de que tratam as Leis Municipais nº 2401 de 28/06/2012 e 3042/2021 de 27/01/2021, a partir de 1º (primeiro) de março de 2022.
Parágrafo único – Os pontos percentuais estabelecidos no “caput” deste artigo são resultantes do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, acumulados no período de doze meses, de março de 2021 à fevereiro de 2022.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral para o exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da concessão da atualização, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 30 (trinta) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:BFFE3238