ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 126/2026

SÚMULA: REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO E DESIGNA OS MEMBROS DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE GUARACI, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.898/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente o art. 53, inciso V, e com fundamento nos arts. 5º, 6º e 16 da Lei Municipal nº 1.898/2026,

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica regulamentada a composição do Fórum Municipal de Educação – FME e ficam designados, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, os seguintes membros titulares e suplentes:

 

I – Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Talita de Moura Cabral Carvalho

Suplente: Leila Pereira de Oliveira Lima

 

II – Conselho Municipal de Educação:

Titular: Paula Incerilo da Silva

Suplente: Katia Cilene de Mendonça

 

III – Gestores das instituições da Rede Municipal de Ensino:

Titular: Sintia Maria Colombar da Silva

Suplente: Rita de Cassia Toloy

Titular: Simone de Oliveira Freitas Martins

Suplente: Jaci Dias Rodrigues

 

IV – Profissionais do magistério da Educação Infantil:

Titular: Indiamara Duarte Preto Shimada

Suplente: Eliane Angelo Dias Padovan

 

V – Profissionais do magistério do Ensino Fundamental:

Titular: Juliana de Jesus Correa

Suplente: Marcela Rodrigues Munhoz

 

VI – Trabalhadores da educação não integrantes do magistério:

Titular: Elizabete Jesus da Silva Sales

Suplente: Camila Carvalho Brito da Silva

 

VII – Pais ou responsáveis por estudantes da Rede Municipal de Ensino:

Titular: Dalila Alves Barboza

Suplente: Ricardo Henrique Prado Marçal

 

VIII – Instituições da Rede Estadual de Ensino localizadas no Município:

Titular: Thais Victor Toloi

Suplente: Chirlei dos Santos

 

IX – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

Titular: Mara Cristina Lalli Alexandre

Suplente: José Lourenço da Silva Neto

 

X – Conselho de Alimentação Escolar:

Titular: Alisson da Silva Cardoso

Suplente: Keli Aparecida da Silva Oliveira

 

XI – Entidades, associações, movimentos sociais ou organizações da sociedade civil com atuação relacionada à educação, à infância, à juventude ou à promoção de direitos – APAE:

Titular: Sirlei Ramos dos Santos

Suplente: Eliane Gomes Cavalheri

 

XII – Poder Legislativo Municipal:

Titular: Rômulo Adriano Busignani

Suplente: Ronaldo Vladimir Moreira

 

XIII – Poder Executivo Municipal:

Titular: Alisson Gustavo Vieira da Silva

Suplente: Luiz Gustavo de Carvalho

 

XIV – Departamento Municipal de Esportes:

Titular: Ednilson da Silva

Suplente: Rafael Vitore

 

XV – Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Damaris Valéria da Silva

Suplente: Ana Maria Biacio

 

XVI – Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Alex Fernandes Monteiro

Suplente: Ana Carla Aparecida de Souza

 

XVII – Conselho Tutelar:

Titular: Arlindo Antônio da Silva Filho

Suplente: Denise Mendes de Oliveira Mendonça dos Santos

 

XVIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Titular: Maruilton Conceição Soares

Suplente: Paulo Henrique Padilha

§ 1º Os representantes dos estudantes e das instituições privadas de ensino integrarão o Fórum nas hipóteses previstas, respectivamente, nos incisos VIII e X do art. 5º da Lei Municipal nº 1.898/2026, mediante posterior designação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º A participação dos órgãos e instituições relacionados nos incisos XII a XVIII deste artigo decorre do disposto no inciso XIV do art. 5º da Lei Municipal nº 1.898/2026, em razão de sua atuação relacionada às políticas públicas educacionais.

Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação exercer as atribuições previstas no art. 4º da Lei Municipal nº 1.898/2026, observadas suas finalidades, sua autonomia de organização, manifestação e funcionamento e as competências legais dos demais órgãos colegiados municipais.

Art. 3º - O membro que deixar de integrar o órgão, a entidade ou o segmento que representa será substituído na forma prevista no Regimento Interno

Parágrafo único. A substituição de membro poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante solicitação fundamentada do órgão, da entidade ou do segmento representado, com posterior designação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário à instalação e ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação, observadas as disponibilidades administrativas e orçamentárias do Município.

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação deverá aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação deste Decreto, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 1.898/2026.

Art. 6º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraci/PR, aos 21 dias do mês de agosto de 2026.

 

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
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