ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2.707, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui o "Dia Municipal do Trabalhador Ambulante" no Município de Matinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de Matinhos, o Dia Municipal do Trabalhador Ambulante, a ser comemorado anualmente em 25 de agosto.

 

Art. 2º A data tem por finalidade:

 

I- Reconhecer e valorizar a contribuição dos trabalhadores ambulantes para a economia, a cultura e a vida social de Matinhos;

 

II - Estimular o respeito, a dignidade e os direitos desses profissionais;

 

III - Incentivar o debate público sobre políticas de apoio à economia informal e ao trabalho popular.

 

Art. 3º O "Dia Municipal do Trabalhador Ambulante" poderá ser celebrado por meio de eventos públicos, homenagens, rodas de conversa, feiras, ações educativas e culturais, a critério da sociedade civil, instituições de ensino e demais interessados.

 

Parágrafo único. A celebração da data não cria obrigações para o Poder Executivo, sendo de natureza simbólica e voluntária.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 01 de outubro de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Katerine Ondina Herdt
Código Identificador:C0045FB1