ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 59/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.697.094/0001-07

Site: www.tomazina.pr.gov.br

Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina – PR - CEP: 84935-000

DECRETO Nº 59/2026

 

SÚMULA: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento de 2026 do Município de Tomazina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e autorização contida na Lei Municipal nº 676/2025, de 10 de Dezembro de 2025, e o art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de R$ 362.883,47 (trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

03.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.4.122.3.2015-3.3.90.14.00.00.00.00 - 26 - DIÁRIAS-CIVIL

R$2.905,09

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

2.905,09

04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001.15.452.13.2017-3.3.71.70.00.00.00.00 - 57 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

R$20.000,00

00511/00511. Taxas - Prestação de Serviços

20.000,00

04.001.15.452.13.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - 59 - MATERIAL DE CONSUMO

R$50.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.14.00.00.00.00 - 95 - DIÁRIAS-CIVIL

R$100.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

100.000,00

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - 96 - MATERIAL DE CONSUMO

R$115.978,38

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

100.000,00

00937/00494. Bl. Custeio das Ações e Serv. Saúde - Emenda Ind. 202538090001

13.504,94

00945/00494. (SF) - Operação Verão Maior PR - Resolução 1729/2025

2.473,44

05.001.10.302.26.2028-3.3.71.70.00.00.00.00 - 164 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO

R$45.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

45.000,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.003 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.9.2063-3.3.90.30.00.00.00.00 - 232 - MATERIAL DE CONSUMO

R$20.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

20.000,00

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

07.002 - ESPORTE

 

07.002.27.812.17.2065-3.3.90.39.00.00.00.00 - 267 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$5.000,00

00921/01050. Recursos - Fundo Mun. do Esporte

5.000,00

09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

 

09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

09.001.8.122.4.2071-3.3.90.14.00.00.00.00 - 395 - DIÁRIAS-CIVIL

R$3.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

09.001.8.245.4.1075-3.3.90.40.00.00.00.00 - 362 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

R$1.000,00

00901/01011. Programa FMS - BLPSB

1.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

03.002 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

03.002.22.691.18.2085-3.3.90.30.00.00.00.00 - 44 - MATERIAL DE CONSUMO

R$2.905,09

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

2.905,09

09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

 

09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

09.001.8.122.4.2071-3.3.90.40.00.00.00.00 - 400 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

R$3.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

09.001.8.245.4.1075-3.3.90.39.00.00.00.00 - 361 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$1.000,00

00901/01011. Programa FMS - BLPSB

1.000,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$353.504,94

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

20.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

245.000,00

00511/00511. Taxas - Prestação de Serviços

20.000,00

00921/01050. Recursos - Fundo Mun. do Esporte

5.000,00

00937/00494. Bl. Custeio das Ações e Serv. Saúde - Emenda Ind. 202538090001

13.504,94

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$2.473,44

00945/00494. (SF) - Operação Verão Maior PR - Resolução 1729/2025

2.473,44

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nessa data, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de Agosto de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Sidnei Cruz de Souza
Código Identificador:C005A94F