ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 196/2016

SÚMULA:- DISPÕE SOBRE FIXAR OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SENGES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI:-

 

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Sengés, para a Legislatura de 2017 a 2020, fica fixado em parcela única no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), correspondendo a 17,77% (dezessete vírgula setenta e sete por cento) do subsídio mensal dos Deputados Estaduais, observado o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal, perceberá mais R$ 1.125,00 (Hum mil cento e vinte e cinco reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Vereador, compatível com a carga extra decorrente do exercíciodas funções representativa e administrativa.

 

Art. 2º - O índice utilizado para fixar os Subsídios foi o INPC/Índice Nacional de Preço ao Consumidor, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

 

Art. 3º - AsdespesasdecorrentesdaexecuçãodestaLei correrá à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Janeiro de 2017.

 

Município de Senges, 31 de maio de 2016.

 

ELIETTI JORGE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Renata Cristina Giro
Código Identificador:C006C9C2