ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.815 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Programa PROFESSOR NOTA 10, para valorização do educador da rede municipal pelo desempenho, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa PROFESSOR NOTA 10, com a finalidade de incentivar e reconhecer o esforço e o compromisso dos profissionais da educação, na garantia do direito à educação de qualidade aos estudantes da rede municipal.
§ 1º Integram a Rede Municipal de Ensino, para fins de participação ao Programa PROFESSOR NOTA 10, as unidades educacionais que atendem as turmas de Educação Infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, educação especial, bem como os ocupantes dos cargos públicos abrangidos pelas classes de profissionais do magistério em exercício de docência e profissionais em atividades de suporte pedagógico nas unidades educacionais (coordenação e direção), desde que em efetivo exercício das atividades na Rede Municipal de Ensino de Candói, além de abranger também todos os professores que responderem cumulativamente pelos vários setores da educação e que estiverem atuando fora da sala de aula, sendo os seguintes setores: pedagógico e projeto; educação em tempo integral e aulas diversificadas; ensino fundamental; educação infantil e educação especial, sendo computada apenas uma designação em caso de responder o professor por dois setores cumulativamente.
§ 2º O Programa se caracteriza como incentivo e é destinado exclusivamente aos servidores públicos da rede municipal de ensino lotados na Secretaria Municipal de Educação, considerados os de provimento efetivo (concursados) e os contratados temporariamente por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que estejam em efetivo exercício das suas funções, excetuando-se eventuais trabalhadores em regime de terceirizações/ou locação de mão de obra junto a administração municipal e aqueles colocados à disposição de outros órgãos e entidades.
Art. 2º O programa contemplará o pagamento, em pecúnia, de prêmio aos profissionais (nos termos do § 2º do art. 1º acima), atuantes nas unidades educacionais da rede descritos no § 1º do Art. 1º desta Lei.
§ 1º O prêmio recebido pelas unidades não gera direito adquirido, não constitui evento salarial remuneratório de caráter permanente, e será pago a qualquer servidor que esteja relacionado ao disposto no § 2º do art. 1º desta Lei, desde que seja implantado o programa no ano letivo correspondente, nos moldes do caput do artigo 4º da presente lei.
§ 2º A premiação por resultados será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas no Anexo único desta Lei.
§ 3º Os profissionais descritos no § 2º do art. 1º desta lei, participarão do programa por matrícula ativa junto ao RH do Município (em razão de vínculo por concursos e/ou processo seletivo), e, portanto, serão avaliados isoladamente pelo cumprimento de metas em cada matrícula, podendo, por exemplo, um servidor com duas matrículas ativas, receber a premiação por uma matrícula em razão de atingimento de metas nos termos desta lei e seus regulamentos, e deixar de receber por outra por não atingimento de tais metas.
§ 4º O disposto no § 3º acima não se aplica para os casos de dobra de jornada, hipótese que o servidor será avaliado tão somente em razão de sua matrícula padrão.
§ 5º Para os cargos de coordenadores e diretores, no exercício da função, que apresentam uma matrícula de 20 (vinte) horas com extensão de carga horária de mais 20 (vinte) horas, será computado duas matriculas de 20 (vinte) horas.
§ 6º Para o profissional aderente ao programa que tenha jornada formalmente fixada de forma maior ou menor que 20 (vinte) horas semanais, desde que não enquadrado no disposto no § 4º deste artigo, o pagamento de premiação será também proporcional a sua jornada fixada, observando-se ainda que o caso de jornada fixada acima de 20 (vinte) horas semanais será julgado por equiparado como de segunda matricula e, no que couber, atraindo os efeitos e disposições do § 3º deste artigo.
Art. 3º O prêmio abrange servidores que estiverem no efetivo exercício das suas atividades na instituição ligada a rede municipal de ensino, que cumprirem as regras definidas por essa Lei e atos oficiais que dela derivarem e na proporção em que alcançarem pontuação sistemática de aferição dos resultados definidos em regulamento publicado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, com base nos critérios estabelecidos a partir de metas individuais e coletivas, sendo:
I - A meta individual estará condicionada ao indicador ABSENTEÍSMO e,
II - As metas coletivas estão condicionadas pelos indicadores de REPROVAÇÃO e APRENDIZAGEM.
§ 1º Os indicadores serão aferidos por pontuação, totalizando 1.000 (um mil) pontos como fator máximo, sendo distribuídos da seguinte forma:
500 (quinhentos) pontos para o indicador ABSENTEÍSMO;
200 (duzentos) pontos para o indicador REPROVAÇÃO; e
300 (trezentos) pontos para o indicador APRENDIZAGEM.
§ 2º O detalhamento dos indicadores está discriminado no Anexo Único desta Lei.
§ 3º A apuração para fins de concessão dos benefícios, se dará preferencialmente na primeira semana de dezembro de cada ano, utilizando-se os dados acumulados durante todo o ano letivo e resultados de avaliações externas estaduais relativas aquele exercício, ou na data que esses resultados de aprendizagem forem efetivamente liberados pelo Governo Estadual.
§ 4º A distribuição será feita respeitando a proporcionalidade da apuração, isto é, o valor total do prêmio será distribuído a todos os profissionais que aderiram ao programa, multiplicados pelo fator de desempenho de cada um.
§ 5º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a avaliação de todos os profissionais em exercício ou não que estiverem aptos a participarem do programa, mesmo que não estiverem lecionando em período integral no ano letivo, salvo aqueles que não se enquadrarem nos requisitos legais exigidos, não sendo necessário qualquer adesão específica pelos servidores.
Art. 4º O montante destinado anualmente ao Programa PROFESSOR NOTA 10, será definido e divulgado pela administração preferencialmente até a última semana de novembro de cada ano, considerando a disponibilidade financeira do município, utilizando-se exclusivamente os recursos repassados pelo VAAR (Valor Aluno Ano).
§ 1º Para cálculo do montante a ser destinado ao Programa PROFESSOR NOTA 10, poderá ser utilizado até o limite de um (1) piso inicial da carreira do magistério municipal, para cada profissional de 20 (vinte) horas semanais que aderir ao Programa, observando-se que os pagamentos observarão exclusivamente a primeira classe do nível “A” referente aos artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº 31/2017, independente da titulação, tempo de carreira ou alocação de progressão de carreira do profissional.
§ 2º Quanto ao percentual do recurso a ser utilizado, conforme regra disposta no caput, o município poderá utilizar o percentual de até 30% (trinta por cento) do Valor Aluno Ano — Resultado - VAAR, nos exercícios que a rede municipal for contemplada com o efetivo recebimento.
§ 3º O VAAR, nos termos do Art. 5º da Lei nº 14.113/2020, refere-se a Complementação Financeira da União aos municípios que cumprirem condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, conforme metodologia definida e resultados divulgados em Resoluções da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade e Portarias e Resoluções do Ministério da Educação (MEC) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE.
Art. 5º O prêmio será pago preferencialmente até o mês de abril do ano subsequente ao processo de apuração.
Art. 6º Não fará jus a participar das regras da premiação o servidor que, durante o ano letivo a ser avaliado, de forma isolada ou cumulativa:
I. Esteve em licença, remunerada ou não;
II. possuir registro de uma ou mais faltas injustificadas;
III. teve mais de 07 (sete) faltas justificadas;
IV. esteve em condição de afastamento(s) superior(es) a 07 (sete) dias consecutivos ou que, em períodos fracionados, teve afastamentos que, somados, seja também superior(es) a tal quantitativo;
V. tenha recebido qualquer espécie de punição oriunda de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, ou ainda tenha sido afastado durante o trâmite de qualquer destes procedimentos;
VI. tenha solicitado exoneração, mesmo que após o início do programa ou do processo avaliativo de que trata esta Lei, fazendo jus entretanto o servidor ao recebimento dos valores devidos e já apurados, se já houver sido efetuada a avaliação e atribuída a pontuação individual do mesmo;
VII. não esteve lotado na rede municipal de ensino por um período mínimo de 80% (oitenta por cento) do ano letivo avaliado;
VIII. esteve em condição de cedência a outro órgão;
IX. for aposentado.
§ 1º Excetuam-se da previsão do caput e seus incisos os períodos de:
férias individuais;
licença maternidade;
licença paternidade;
licença adotante;
doação de sangue;
tratamento oncológico do próprio servidor;
os períodos de convocação para júri e serviço militar;
os períodos referidos no art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; e.
mãe atípica, mediante apresentação de laudo médico atestando a condição citada
§ 2º Para o disposto no caput do § anterior, com relação aos incisos II e VI do citado §, a aferição e os valores eventualmente devidos serão pagos de forma proporcional ao efetivo exercício das atividades pelo servidor durante o ano letivo.
§ 3º Não se aplicam para fins desta Lei quaisquer abonos de ausências de servidores enquadrados nesta Lei, além dos citados no § 1º deste artigo.
§ 4º As condicionantes deste artigo se verificarão por matrícula ativa do servidor junto ao Município, e nos termos dos §§ 3º, 4º e § 6ºdo art. 2º desta Lei.
§ 5º Para os cargos de coordenadores e diretores, que, por força da função, apresentam uma matrícula de 20 (vinte) horas semanais com extensão de carga horária, será computado duas matriculas de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 7º Para a definição da premiação, a Secretaria Municipal de Educação deverá especificar, em instruções e regulamentos, no que couber, os aspectos e as dimensões constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 8º A Secretaria Municipal Educação poderá compor Comitê de acompanhamento dos atos advindos desta lei para acompanhamento e deliberação;
Art. 9º Caberá a Secretaria Municipal Educação, após a apuração, publicar atos e os resultados alcançados.
Art. 10. Para a premiação referente ano letivo de 2025 o processo avaliativo será nos termos desta lei, de forma transitória e considerando:
§ 1º Exclusivamente para verificação das condicionantes dos incisos do artigo 6º desta Lei, para o servidor será considerado as ocorrências alusivas àqueles incisos do período compreendido entre a data da publicação desta lei até a data da realização do diagnóstico avaliativo.
§ 2º Os valores apontados no Art. 4º, poderão ser calculados proporcionalmente ao período de meses compreendido entre a data da publicação desta lei até o encerramento do ano letivo.
§ 3º a partir de 2026, aplicam-se integralmente as metas anuais publicadas nesta lei.
Art. 11. O prêmio é eventual e discricionário, podendo ser suspenso a qualquer tempo.
Parágrafo único. Como critério de suspensão, o executivo municipal deverá avaliar anualmente o indicador apontado no art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal, observando o limite máximo de 90% no ano anterior para abertura de novo ciclo do programa.
Art. 12. Fica o Conselho Municipal de Educação responsável pela governança e controle do programa.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações específicas do orçamento quando houve repasse de recursos recebidos do VAAR (Valor Aluno Ano).
Parágrafo único. A execução do programa desta Lei será condicionada a disponibilidade orçamentária.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 17 de dezembro de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DA PREMIAÇÃO
Dos profissionais e trabalhadores: Cada profissional/trabalhador pode alcançar um peso final que varia de 0 a 1.000, sendo 0 o não cumprimento de nenhum dos critérios das metas, o que o leva a não receber o prêmio, e 1.000 quando ele atinge 100% dos critérios com excelência e recebe 100% do total de prêmio estipulado pela ponderação.
Fórmula: “Fator = Pontos ÷ 1 000”
DA META INDIVIDUAL:
A meta refere-se à redução do abstencionismo nas unidades escolares, e indica o número de ausências do servidor ao trabalho em determinado período a fim de reconhecer a contribuição do servidor para o cumprimento das metas de assiduidade.
Os critérios desta meta serão aferidos a partir dos documentos mensais enviado pelas unidades educacionais ao departamento de RH da prefeitura;
A meta individual tem peso de 500 pontos, sendo computado o limite de faltas seguinte forma:
|
Limite Inferior |
Limite Superior |
Pontuação |
|
|
0 |
500 |
|
1 |
3 |
400 |
|
4 |
7 |
100 |
|
8 |
11 |
10 |
|
12 |
|
0 |
DAS METAS COLETIVAS:
Para aferição das metas coletivas usar-se á os seguintes parâmetros gerais:
I - Para os profissionais atuantes na Educação Infantil, serão utilizados dados dos indicadores de REPROVAÇÃO do 1º ano do ensino fundamental da unidade referência e dos de APRENDIZAGEM aferida no Sistema de Avaliação da Educação Básica do Paraná (SAEP), através da Prova Paraná Mais para o 2º ano do ensino fundamental da escola de referência;
II - Para os profissionais atuantes no 1º e 2º ano do ensino fundamental, serão utilizados dados dos indicadores de REPROVAÇÃO de cada ano respectivamente e os dados de APRENDIZAGEM no Sistema de Avaliação da Educação Básica do Paraná (SAEP), através da Prova Paraná Mais para o 2º ano do ensino fundamental da escola de lotação;
III - Para os profissionais atuantes nas Unidades Educacionais de 3º ao 5º ano do ensino fundamental, serão utilizados dados dos indicadores de REPROVAÇÃO de cada ano respectivamente e os dados de APRENDIZAGEM no Sistema de Avaliação da Educação Básica do Paraná (SAEP), através da Prova Paraná Mais para o 5º ano do ensino fundamental da escola de lotação;
IV - Para os profissionais atuantes nas coordenações e direções das unidades educacionais, serão utilizados dados dos indicadores da média aferida na REPROVAÇÃO de todas as turmas da unidade educacional de lotação e os dados da média de APRENDIZAGEM no Sistema de Avaliação da Educação Básica do Paraná (SAEP), através da Prova Paraná Mais, computando os 2º e 5º anos do ensino fundamental da escola de lotação;
V- Para os profissionais atuantes nas disciplinas diversificadas ou reforço escolar, serão utilizados os indicadores onde ministram mais aulas, de acordo com o padrão.
VI- Para os profissionais atuantes na Educação Especial, serão utilizados os indicadores respectivos do 5º ano, de acordo com o padrão.
DOS CRITÉRIOS DE CADA INDICADOR DA META COLETIVA:
I - A meta coletiva de REPROVAÇÃO, com peso de 200 pontos, será aferida com os seguintes percentuais:
|
Limite Inferior |
Limite Superior |
Pontuação |
|
= |
0,0000% |
200 |
|
0,0001% |
1,0000% |
150 |
|
1,0001% |
2,0000% |
100 |
|
2,0001% |
4,0000% |
50 |
|
4,0001% |
> |
0 |
II - A meta coletiva de APRENDIZAGEM, com peso de 300 pontos, será aferida com os seguintes percentuais:
2º ANO - PROVA PARANÁ + (ADEQUADO + PROFICIENTE)
|
Limite Inferior |
Limite Superior |
Pontuação |
|
< |
0,5990 |
0 |
|
0,5991 |
0,7990 |
50 |
|
0,7991 |
0,8990 |
90 |
|
0,8991 |
0,9990 |
150 |
|
0,9991 |
> |
300 |
5º ANO - PROVA PARANA + (ADEQUADO + PROFICIENTE)
|
Limite Inferior |
Limite Superior |
Pontuação |
|
< |
0,4990 |
0 |
|
0,4991 |
0,5990 |
50 |
|
0,5991 |
0,6990 |
90 |
|
0,6991 |
0,7990 |
150 |
|
0,7991 |
> |
300 |
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:C00D4F74