ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.160/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida isenção por prazo determinado do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos lotes resultantes dos novos loteamentos ou condomínios horizontais, regularmente aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), localizados na área urbana do Município de Paranavaí.
§1º. A isenção prevista no caput será concedida uma única vez e pelo período de 2 (dois) exercícios financeiros, sem possibilidade de prorrogação, retroação ou de renovação do pedido, devendo o contribuinte (proprietário e/ou empreendedor) que for beneficiário da isenção estar com sua situação fiscal regular perante o fisco municipal, sem prejuízo dos demais requisitos previstos nesta lei.
§2º. Não se aplica a isenção prevista nesta lei aos desmembramentos previstos no art. 4º da lei municipal 3.300/2008.
Art. 2º O proprietário do imóvel somente poderá requerer a isenção prevista nesta Lei após a publicação do decreto de aprovação do loteamento.
Parágrafo único. O pedido de isenção deverá ser efetuado até 90 (noventa) dias corridos contados da publicação do decreto de aprovação do loteamento ou condomínio horizontal, sob pena de indeferimento, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente.
Art. 3º Na hipótese de alienação da propriedade ou da posse de lote do loteamento a qualquer outra pessoa física ou jurídica, independentemente de ser do mesmo grupo econômico da loteadora ou não, por ato oneroso ou gratuito, cessarão os efeitos da concessão do benefício fiscal para aquele imóvel específico e retornará à incidência do IPTU a partir do exercício subsequente.
Parágrafo único. Para fins de consideração como alienação do imóvel, inclui-se igualmente o contrato de compromisso de compra e venda ou qualquer outra promessa de alienação preliminar do imóvel.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se proprietário aquele que constar como tendo a legítima propriedade do Imóvel no Registro de Imóveis nas seguintes situações:
I – proprietários(s) originário(s) da área da gleba antes do parcelamento do solo para fins de loteamento;
II – empreendedor, urbanizador ou executor das obras do loteamento.
Art. 5º Para obtenção da isenção do IPTU, o proprietário deverá protocolar requerimento na Secretaria Municipal de Fazenda com a apresentação dos seguintes documentos:
I – contrato social consolidado ou contrato social acompanhado de suas alterações;
II – procuração, com poderes para o pleito, se for o caso;
III – documento de identificação, com foto, do signatário do requerimento;
IV – comprovante de regularidade com o fisco municipal em nome do proprietário e/ou empreendedor, mediante apresentação de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa;
V – matrícula atualizada do imóvel dentro do prazo de validade constante no documento. Não havendo prazo, deverá a mesma ter sido emitida no máximo de 60 (sessenta) dias da data do protocolo do pedido; e
VI – decreto de aprovação do loteamento expedido a até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A concessão da isenção se dará mediante despacho da autoridade fazendária máxima da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do anexo único desta Lei, devendo unicamente ser atestado os requisitos para a concessão do favor tributário, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após o protocolo.
Art. 6º A concessão do benefício não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o proprietário beneficiário deixar de satisfazer as condições determinadas na legislação ou deixar de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, acarretando o lançamento e a cobrança do IPTU atingido pela isenção desde da sua concessão, nos termos estabelecidos no Código Tributário do Município.
Art. 7º A isenção será revogada desde sua origem, se o proprietário ou empreendedor desistir do empreendimento.
Parágrafo único. Revogado o benefício que trata essa Lei, será realizada a cobrança retroativa dos valores correspondentes ao IPTU do período em que esteve vigente a isenção, considerando os prazos de vencimentos primitivos e originários, com as devidas correções (multas, juros e correção monetária), sem prejuízo das demais medidas administrativas e/ ou judiciais cabíveis.
Art. 8º Na hipótese de revogação do benefício, conforme estabelecidos nos artigos 6º e 7º desta Lei, será o contribuinte notificado para que efetue o pagamento nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 9º Para fins desta Lei, consideram-se novos loteamentos ou condomínios horizontais os que forem aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SEDUR), após a vigência desta Lei, vedada a concessão da isenção de forma retroativa.
Art. 10º Poderá o Chefe do Poder Executivo expedir decreto regulamentando a presente Lei, vedado o aumento do alcance dos benefícios tributários previstos.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de junho de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
ANEXO ÚNICO
DESPACHO CONCESSÃO DE ISENÇÃO
Loteamentos - Lei Municipal nº 5.160/2022
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial do contido na Lei Municipal nº 5.160/2022 c.c. arts. 179 da Lei Federal 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 c.c. 72 da Lei Municipal nº 2.384/2002, CONCEDE isenção tributária relativa ao tributo previsto na lei municipal de regência, pelo periodo ali previsto, conforme requerimento do contribuinte RAZÃO SOCIAL, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXX, cujo empreendimento foi aprovado pelo Decreto Municipal nº XXXXX/ANO.
Ressalva-se o direito da fazenda municipal de rever o ato de concessão, caso configurado qualquer ato de fraude, simulação ou de desatendimento à legislação vigente.
Comunique-se ao setor de tributação competente para as anotações de estilo.
Em XX, de XXXXXX de XXXX.
Publique-se.
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:C00F92F8