ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1547, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 804 – BB c/c nº 21114-1,Convênio nº 590/2013 - SEAB Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais (Linha ALTO ALEGRE – 24.000 m²) |
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0701 |
Departamento de Obras e Viação |
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26.782.0028.1.018 |
Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade |
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3.3.90.93.00 |
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio) |
40.000,00 |
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TOTAL |
40.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2017 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Convênio nº 590/2013 celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, repassados através do BANCO DO BRASIL S.A. na c/c 21114-1, cujo objeto é:
Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais na Localidade de LINHA ALTO ALEGRE, com área pavimentada de 24.000 m², nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arreca-dado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple-mentação |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
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24720507.00 (258) Fonte: 804 |
Repasses em 2017, BB c/c nº 21114-1,Convênio nº 590/2013 - SEAB Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais (Linha ALTO ALEGRE – 24.000 m²) |
0,00 |
36.140,73 |
0,00 |
36.140,73 |
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1325019930.00 (257) Fonte: 804 |
Rendimentos em 2017, BB c/c nº 21114-1,Convênio nº 590/2013 - SEAB Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais (Linha ALTO ALEGRE – 24.000 m²) |
0,00 |
3.859,27 |
0,00 |
3.859,27 |
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TOTAIS.........................R$ |
0,00 |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte e sete dias do mês de setembro ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Luana Krug
Código Identificador:C01456D2