ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1547, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 804 – BB c/c nº 21114-1,Convênio nº 590/2013 - SEAB Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais (Linha ALTO ALEGRE – 24.000 m²)

 

0701

Departamento de Obras e Viação

26.782.0028.1.018

Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade

3.3.90.93.00

Restituições (Devolução de Saldo de Convênio)

40.000,00

TOTAL

40.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2017 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do Convênio nº 590/2013 celebrado com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, repassados através do BANCO DO BRASIL S.A. na c/c 21114-1, cujo objeto é:

 

Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais na Localidade de LINHA ALTO ALEGRE, com área pavimentada de 24.000 m², nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arreca-dado/

Estimado

Valor já utilizado para Suple-mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

24720507.00

(258)

Fonte: 804

Repasses em 2017, BB c/c nº 21114-1,Convênio nº 590/2013 - SEAB Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais (Linha ALTO ALEGRE – 24.000 m²)

0,00

36.140,73

0,00

36.140,73

1325019930.00

(257) 

Fonte: 804

Rendimentos em 2017, BB c/c nº 21114-1,Convênio nº 590/2013 - SEAB Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais (Linha ALTO ALEGRE – 24.000 m²)

0,00

3.859,27

0,00

3.859,27

TOTAIS.........................R$

0,00

40.000,00

0,00

40.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, aos vinte e sete dias do mês de setembro ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Luana Krug
Código Identificador:C01456D2