ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1188/2022

EMENTA - Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Social de Orientação Jurídica na Secretaria de Assistência Social do Município de Cantagalo, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Projeto Social de Orientação Jurídica na Secretaria de Assistência Social do Município de Cantagalo.

Art. 2º. O Programa acima criado funcionará junto à Secretaria da Assistência Social do Município, e com a finalidade especifica em prestar orientação jurídica gratuita aos necessitados.

Parágrafo único: A orientação jurídica é um serviço de apoio as pessoas. Consiste, assim, em esclarecer dúvidas ligadas ao universo do Direito e prestar informações e opiniões especializadas.

 

Art. 3º. A Orientação Jurídica Gratuita será dada a pessoas de baixa renda, que para os efeitos desta Lei, são todas aquelas que tenham renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

 

Art.4º. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município organizar os atendimentos jurídicos que serão realizados de forma quinzenal ou mensal, a depender a demanda naquele mês.

 

Art.5º. O Poder Executivo disponibilizará o espaço, sendo que o profissional obedecendo, no que for pertinente, as determinações da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, poderá realizar os atendimentos.

§1º. Para a consecução de tal finalidade, o Poder Executivo, poderá realizar parceria com a OAB-PR, Poder Legislativo e/ou Instituições de Ensino Superior da região.

§2º O Profissional que participar do Projeto, fica vinculado exclusivamente a Orientação/Consultoria Jurídica.

§3º Poderá o profissional por livre espontânea vontade realizar advocacia pro Bono, conforme autoriza o artigo 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Resolução nº 02/2015).

 

Art.6º. Será autorizado o Servidor do Poder Executivo e/ ou Legislativo que voluntariamente tiver interesse em participar do Projeto, porém, sem qualquer remuneração extra;

 

Art.7º. Fica o Poder Executivo desvinculado de obrigatoriedade de serviço, na negativa de voluntários, podendo a presente lei ser revogada a qualquer momento, uma vez que possui finalidade de Projeto Social, apenas para orientações jurídicas.

 

Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:C015DA20