ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1190/2021

LEI Nº 1190/2021

 

SÚMULA: Dispõe sobre as alterações das Metas 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 20 e acrescenta novas diretrizes e estratégias ao Anexo Único da Lei Municipal nº 866, de 21 de maio de 2015 - Plano Municipal de Educação de Balsa Nova.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, com base na Resolução n° 01, de 17 de outubro de 2019 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e em cumprimento aos artigos 5° e 6°, da Lei Municipal nº 866, de 21 de maio 2015, combinado com o artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/1996 e no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005/2014, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica alterada, conforme deliberação na 1ª Conferência Municipal de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal de Educação de Balsa Nova, realizada em 10 de outubro de 2019 e instrumentalizada na Resolução nº 01, de 17 de outubro de 2019 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, as disposições das metas e acrescenta novas diretrizes e estratégias ao Anexo Único integrante da Lei Municipal nº 866, de 21 de maio de 2015, no seguinte sentido:

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Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional, em regime de colaboração com o Estado e União.

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9.13) Realizar projeto diferenciado nas séries finais do ensino fundamental, a fim de evitar a evasão escolar.

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Meta 10: Colaborar com a meta da União de oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

10.1) (suprimido)

.................................

10.8) (suprimido)

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10.11) (suprimido)

10.12) Oferecer vale transporte aos estudantes de cursos da educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional, como forma de incentivar a continuidade dos estudos;

10.13) Buscar parceria com o “Sistema S” para oferecer cursos profissionalizantes no Município de Balsa Nova;

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Meta 11: Incentivar o Ensino Técnico em Nível Médio por meio de auxilio transporte, com o intuito de contribuir para meta nacional de triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.

11.1) (suprimido)

11.2) (suprimido)

11.3) (suprimido)

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11.5) (suprimido)

11.6) (suprimido)

11.7) (suprimido)

11.8) (suprimido)

11.9) (suprimido)

11.10) (suprimido)

11.11) (suprimido)

11.12) (suprimido)

11.13) (suprimido)

11.14) (suprimido)

11.15) Oferecer vale transporte aos estudantes de cursos da educação profissional técnica de nível médio, como forma de incentivar a continuidade dos estudos.

11.16) Incentivar a educação profissional, por meio de disponibilização de transporte, para que munícipes estudem em outros Municípios.

11.17) Buscar parceria com o Sistema S para oferecer cursos profissionalizantes no Município de Balsa Nova.

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Meta 12: Incentivar o ensino superior por meio de auxilio transporte, com o intuito de contribuir para meta nacional de elevar a taxa de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e a expansão para pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas no segmento público.

12.1) (suprimido)

12.2) (suprimido)

12.3) (suprimido)

12.4) (suprimido)

12.5) (suprimido)

12.6) (suprimido)

12.7) (suprimido)

12.8) (suprimido)

12.9) (suprimido)

12.10) (suprimido)

12.11) (suprimido)

12.12) (suprimido)

12.13) (suprimido)

12.14) (suprimido)

12.15) (suprimido)

12.16) (suprimido)

12.17) (suprimido)

12.18) (suprimido)

12.19) (suprimido)

12.20) (suprimido)

12.21) (suprimido)

12.22) (suprimido)

12.23) Oferecer vale transporte aos estudantes de cursos da educação Superior, como forma de incentivar a continuidade dos estudos.

12.24) Divulgar cursos de educação superior aos educandos do ensino médio;

12.25) Incentivar a educação superior, por meio de disponibilização de transporte, para que munícipes estudem em outros Municípios.

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Meta 13: Colaborar com a meta da união de elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

13.1) (suprimido)

13.2) (suprimido)

13.3) (suprimido)

13.4) (suprimido)

13.5) (suprimido)

13.6) (suprimido)

13.7) (suprimido)

13.8) (suprimido)

13.9) (suprimido)

13.10) Oferecer vale transporte aos estudantes de cursos da educação Superior, como forma de incentivar a continuidade dos estudos.

13.11) Divulgar cursos de educação superior aos educandos do ensino médio;

13.12 Incentivar a educação superior, por meio de disponibilização de transporte, para que munícipes estudem em outros Municípios.

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Meta 14. Colaborar com a meta da união de elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.

14.1) (suprimido)

14.2) (suprimido)

14.3) (suprimido)

14.4) (suprimido)

14.5) (suprimido)

14.6) (suprimido)

14.7) (suprimido)

14.8) (suprimido)

14.9) (suprimido)

14.10) (suprimido)

14.11) (suprimido)

14.12) (suprimido)

14.13) (suprimido)

14.14) (suprimido)

14.15) (suprimido)

14.16) Divulgar cursos de pós-graduação stricto sensu superior aos profissionais do município;

14.17) Incentivar a educação superior, por meio de disponibilização de transporte, para que munícipes estudem em outros Municípios.

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15.1) (suprimido)

15.2) (suprimido)

15.3) (suprimido)

15.4) (suprimido)

15.5) (suprimido)

15.6) (suprimido)

15.7) (suprimido)

15.8) (suprimido)

15.10) (suprimido)

15.11) (suprimido)

15.12) (suprimido)

15.13) (suprimido)

15.14) Fomentar a formação em nível superior de docentes do Município, por meio de campanhas e parcerias com cursos na modalidade presencial e EAD.

15.15) Estimular a capacitação em nível superior de docentes do município por meio de plano de cargos e salários específico da educação.

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18.4) (suprimido)

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18.9) Incentivar formação stricto sensu por meio de divulgação de processos seletivos e verificação de possibilidade de redução de carga horária e proporcional vencimentos

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Meta 20: Colaborar com a meta da União e Estados de ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

20.1) (suprimido)

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20.3) (suprimido)

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20.5) (suprimido)

20.6) (suprimido)

20.7) (suprimido)

20.8) (suprimido)

20.9) (suprimido)

20.10) (suprimido)

20.11) (suprimido)

.....................................

20.13) garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para os níveis, etapas e modalidades da educação básica, as quais o Município oferta, observando-se as políticas de colaboração entre os Entes Federados.

Parágrafo único. As metas e estratégias tem como referência dados do censo demográfico - IBGE/2019, dados da Educação Básica e Superior mais atualizado e disponível até a data da publicação desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 14 de maio de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:C015FD41