ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1827/2020

LEI Nº 1827/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.758.024,99 (um milhão e setecentos e cinquenta e oito mil e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.758.024,99 (Um milhão e setecentos e cinquenta e oito mil e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

VALOR

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

 

02.062.0005.2.005

Atividades Jurídicas

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

990

3.00.1015

6.000,00

04.122.0003.2.007

Manutenção da Secretaria Administrativa

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

991

3.00.1015

550.000,00

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

 

04.002

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

 

 

04.121.0004.2.012

Contabilidade Pública Municipal

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

992

3.00.1015

30.000,00

05

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

 

05.002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DA INDUSTRIA

 

 

 

22.661.0010.2.016

Divisão de Industria Comércio e Serviço

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

993

3.00.1015

15.000,00

05.003

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

17.512.0009.2.018

Manutenção da Coleta de Lixo

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

994

3.00.1015

23.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

 

06.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO

 

 

 

12.122.0011.2.022

Manutenção da Diretoria Educacional

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

995

3.00.1015

16.500,00

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

12.361.0013.2.023

Assessoria Pedagógica

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

996

3.00.1015

4.000,00

12.361.0013.2.024

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

997

3.00.1015

36.350,00

12.365.0012.2.029

Manutenção da Educação Infantil

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

998

3.00.1015

55.000,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

10.301.0019.2.042

Farmácia Municipal

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

999

3.00.1015

18.000,00

10.301.0019.2.043

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1000

3.00.1015

30.000,00

10.302.0019.2046

Manutenção do Programa CAPS I

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1001

3.00.1015

17.300,00

10.302.0019.2.047

Manutenção do Hospital Municipal

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1002

3.00.1015

42.874,99

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

08.001

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

08.122.0021.2.051

Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1003

3.00.1015

4.000,00

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE

 

 

 

08.243.0021.6.052

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Básica

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1004

3.00.1015

9.000,00

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

08.244.0021.2.056

Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1005

3.00.1015

6.000,00

08.244.0021.2.057

Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Básica

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1006

3.00.1015

23.000,00

09

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇAO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

 

15.451.0022.1.014

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

876

1.00.000

800.000,00

15.451.0022.2.060

Manutenção dos Serviços Urbanos

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1007

3.00.1015

24.000,00

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇAO

 

 

 

15.451.0023.2.061

Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1008

3.00.1015

18.000,00

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

 

26.782.0024.2.063

Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1009

3.00.1015

30.000,00

TOTAL

1.758.024,99

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I - O valor de R$ 958.024,99 (novecentos e cinquenta e oito mil e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) com superávit financeiro da fonte 3.00.1015 (Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019).

 

II - O valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) com cancelamento das seguintes dotações Orçamentárias:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

VALOR

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

 

 

 

02.062.0005.2.005

Atividades Jurídicas

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

13

1.00.000

5.000,00

04.122.0003.2.006

Manutenção da Subprefeitura

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

30

1.00.000

900,00

04.122.0003.2.007

Manutenção da Secretaria Administrativa

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

42

1.00.000

462.000,00

04.128.0006.2.010

Formação de Recursos Humanos

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

74

1.00.000

3.950,00

04

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

 

04.002

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

 

 

04.121.0004.2.012

Contabilidade Pública Municipal

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

109

1.00.000

24.000,00

04.129.0004.2.013

Administração de Tributos Fiscalização e Cadastro

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

124

1.00.000

1.100,00

05

SECRETARIA DE INDUSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

 

05.002

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E IMPLANTAÇÃO DA INDUSTRIA

 

 

 

22.661.0010.2.016

Divisão de Industria Comércio e Serviço

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

164

1.00.000

13.000,00

05.003

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

 

 

 

17.512.0009.2.018

Manutenção da Coleta de Lixo

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

182

1.00.000

20.000,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

 

06.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO

 

 

 

12.122.0011.2.022

Manutenção da Diretoria Educacional

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

210

1.00.000

15.000,00

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

12.361.0013.2.023

Assessoria Pedagógica

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

232

1.00.000

2.000,00

12.361.0013.2.024

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

261

1.00.000

36.350,00

12.365.0012.2.029

Manutenção da Educação Infantil

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

345

1.00.000

54.700,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

10.301.0019.2.042

Farmácia Municipal

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

507

1.00.000

15.000,00

10.301.0019.2.043

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

536

1.00.000

21.000,00

10.302.0019.2046

Manutenção do Programa CAPS I

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

604

1.00.000

14.000,00

10.302.0019.2.047

Manutenção do Hospital Municipal

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

626

1.00.000

14.500,00

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

08.001

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

08.122.0021.2.051

Manutenção da Secretaria Administrativa de Promoção e Assistência Social

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

714

1.00.000

4.000,00

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE

 

 

 

08.243.0021.6.052

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Básica

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

739

1.00.000

8.000,00

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

08.244.0021.2.056

Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

816

1.00.000

6.000,00

08.244.0021.2.057

Fundo Municipal de Assistência - Bloco da Proteção Social Básica

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

841

1.00.000

17.000,00

09

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇAO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

 

15.451.0022.2.060

Manutenção dos Serviços Urbanos

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

889

1.00.000

20.000,00

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇAO

 

 

 

15.451.0023.2.061

Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

913

1.00.000

16.500,00

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

 

26.782.0024.2.063

Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal

 

 

 

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

942

1.00.000

26.000,00

TOTAL

800.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda/PR, 10 de março de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:C022097D