ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 048/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluído o art. 64-A na Lei Municipal n.º 514, de 05 de maio de 2009, o qual vigorará com a seguinte redação:
“(...)
Art. 64-A O beneficiário capaz, no exercício do seu direito patrimonial disponível, pode renunciar ao benefício previdenciário desde que:
I - o requerente esteja assessorado por advogado, com poderes específicos;
II - o requerente e seu advogado assinem o Termo de Renúncia do benefício previdenciário, em caráter irrevogável e irretratável;
III - o benefício renunciado não seja reativado nem o tempo contributivo seja utilizado para obtenção de benefício ou para melhorar outro já existente.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 15 de dezembro de 2020.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:C0260FCD