ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.437 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.437/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do Município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do Município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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10 |
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SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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10.002 |
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Fundo Municipal de Cultura |
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10.002.13.392.0005.1.145. |
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Reformar, ampliar e construir espaços culturais |
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1015 -4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
350.000,00 |
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Total Suplementação: |
350.000,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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10 |
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SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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10.001 |
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Departamento de Esportes |
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10.001.27.812.0004.1.142. |
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Construir, reformar ou ampliar espaços esportivos |
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946 - 4.4.90.51.00.00 |
000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
350.000,00 |
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Total Redução: |
350.000,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 16 de julho de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:C029F42E