ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 101/2023 – ID 2876
Dispensa de Licitação nº 016/2023
DAS PARTES:
Locatários: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10 e o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMAPORÃ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.839.030/0001-02.
Locadora: MARIA ELENA DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, portadora do RG nº 4.218.288-5 SESP/PR e CPF nº 581.270.549-68.
DO OBJETO CONTRATO:
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da Cláusula Quarta – Vigência do Contrato, referente à locação do imóvel localizado na Rua XV de Novembro, nº 40, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Justificativa: A prorrogação contratual justifica-se em razão da continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando que o Município não dispõe de imóvel próprio para a instalação do referido órgão.
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DA VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO:
A vigência do presente Termo Aditivo passa a ser de 15/04/2026 a 14/04/2027.
DO VALOR DO TERMO ADITIVO:
O valor total do presente Termo Aditivo de Contrato é de R$ 9.392,58 (nove mil e trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), sendo dividido em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 782,72 (setecentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos).
O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
O LOCATÁRIO será responsável pelo pagamento das despesas de energia elétrica e água durante a vigência do contrato.
A eficácia do presente Termo Aditivo dar-se-á a partir da data de sua publicação.
DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais e estaduais do exercício de 2026, superávit do exercício de 2025 através das dotações abaixo:
09001081220003210733390360000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
DA RATIFICAÇÃO:
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 101/2023 – ID 2876, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo Aditivo está fundamentado no disposto do Artigo 57, da Lei 8666/93 e alterações posteriores, conforme Dispensa de Licitação Nº 016/2023.
Amaporã/PR, 13 de abril de 2026.
Município de Amaporã
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:C02CA25C