ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 101/2023 – ID 2876

Processo Administrativo nº 040/2023

Dispensa de Licitação nº 016/2023

 

DAS PARTES:

 

Locatários: Município de Amaporã, inscrito no CNPJ sob nº 75.475.038/0001-10 e o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMAPORÃ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.839.030/0001-02.

 

Locadora: MARIA ELENA DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, portadora do RG nº 4.218.288-5 SESP/PR e CPF nº 581.270.549-68.

 

DO OBJETO CONTRATO:

 

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da Cláusula Quarta – Vigência do Contrato, referente à locação do imóvel localizado na Rua XV de Novembro, nº 40, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Justificativa: A prorrogação contratual justifica-se em razão da continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando que o Município não dispõe de imóvel próprio para a instalação do referido órgão.

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DA VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO:

 

A vigência do presente Termo Aditivo passa a ser de 15/04/2026 a 14/04/2027.

 

DO VALOR DO TERMO ADITIVO:

 

O valor total do presente Termo Aditivo de Contrato é de R$ 9.392,58 (nove mil e trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), sendo dividido em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 782,72 (setecentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos).

 

O pagamento será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

 

O LOCATÁRIO será responsável pelo pagamento das despesas de energia elétrica e água durante a vigência do contrato.

 

A eficácia do presente Termo Aditivo dar-se-á a partir da data de sua publicação.

 

DOS RECURSOS FINANCEIROS:

 

Informo ainda que, o pagamento do serviço é proveniente de recursos municipais e estaduais do exercício de 2026, superávit do exercício de 2025 através das dotações abaixo:

 

09001081220003210733390360000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

 

DA RATIFICAÇÃO:

Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 101/2023 – ID 2876, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente Termo Aditivo está fundamentado no disposto do Artigo 57, da Lei 8666/93 e alterações posteriores, conforme Dispensa de Licitação Nº 016/2023.

 

Amaporã/PR, 13 de abril de 2026.

 

Município de Amaporã

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda Gomes Dos Santos
Código Identificador:C02CA25C