ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 03/2022

LEI Nº 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

 

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011 que reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 10, da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10. A Estrutura Básica da Prefeitura de Salgado Filho - PR compõe-se dos seguintes órgãos:

I- Órgãos de Assessoramento Externo:

Conselhos Municipais instituídos por Lei.

II - Órgão de Assistência Imediata:

Chefia de Gabinete.

III - Órgãos de Assessoramento:

Procuradoria;

Controladoria Municipal.

IV - Órgão de Administração Geral:

Secretaria de Administração e Planejamento;

Secretaria da Fazenda;

V - Órgãos de Administração Específica:

Secretaria de Educação;

Secretaria de Esporte e Cultura;

Secretaria de Saúde;

Secretaria de Viação e Obras;

Secretaria de Assistência Social;

Secretaria de Agricultura e Pecuária;

Secretaria de Indústria, Agroindústria, Comércio e Turismo;

Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo.

§ 1º Os órgãos de Assessoramento Externo vinculam-se ao (a) Prefeito(a) por coordenação.

§ 2º Os órgãos mencionados nos incisos II, III, IV e V, subordinam-se ao(a) Prefeito(a) por autoridade integral.

Art. 2º A Seção I, do Capítulo IV, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SEÇÃO I

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Art. 3º O artigo 18, da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18. A Secretaria de Educação é o órgão encarregado de elaborar e executar o plano municipal de educação, em consonância com as normas e critérios de planejamento estadual e nacional de educação; dar pleno cumprimento ao preceito constitucional da obrigatoriedade e gratuidade do ensino pré-escolar e fundamental; realizar campanhas junto à comunidade para incentivar a frequência dos alunos às aulas, em articulação com associações de pais e professores; efetuar a manutenção da rede escolar e planejar a melhoria e a ampliação de sua infraestrutura física; executar medidas que objetivem a reunião de estabelecimentos em unidades mais amplas, assim como o entrosamento e intercomplementaridade dos estabelecimentos do Estado, localizados no Município; executar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização, de treinamento profissional, mediante cursos supletivos que possibilitem o ingresso posterior ao ensino regular; efetuar o combate à evasão escolar e a todas as causas de baixo rendimento dos alunos e de repetências, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência aos alunos; desenvolver programas que objetivem a elevação do nível de preparação dos professores; promover a orientação educacional, através de aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade; estruturar o sistema municipal de ensino, de acordo com as necessidades e peculiaridades locais; coordenar a distribuição da alimentação escolar; exercer outras atribuições relacionadas à área da educação.

 

Art. 4º A Seção I-A, do Capítulo IV, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

SEÇÃO I-A

SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA

 

Art. 5º O artigo 18-A, da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18-A. A Secretaria de Esporte e Cultura é o órgão encarregado de estimular e orientar as atividades e eventos desportivos e de lazer no Município; captar e aplicar recursos para a implementação do esporte e do lazer no Município; democratizar as atividades desportivas e de lazer, universalizando o acesso às mesmas; incentivar a prática do amadorismo, tornando popular a atividade desportiva, e de promoções recreativas; programar, em conjunto com segmentos organizados da comunidade salgadense, certames e competições de esporte amador e de outras formas de lazer; articular-se com órgãos estatais e entidades privadas congêneres, visando ao incentivo e ao aprimoramento das atividades desportivas e de lazer no Município; exercer outras atribuições correlatas ao esporte, além de ser responsável por promover e difundir a cultura em todas as suas formas de manifestação; estimular e orientar as atividades culturais no Município; captar e aplicar recursos para a instalação e a manutenção de espaços culturais no Município; criar instrumentos para a defesa e o resgate do patrimônio histórico-cultural do Município; incentivar a pesquisa no campo das artes e da cultura; preservar o folclore e as tradições populares regionais e locais, e valorizar a identidade cultural e as linguagens artísticas; promover a universalização e a democratização do acesso à cultura; criar ações para formação e capacitação de agentes culturais e artistas; coordenar e desenvolver as atividades nos seguintes locais relacionados à cultura: centro de eventos, biblioteca pública; desempenhar outras atividades ligadas à cultura.

 

Art. 6º O artigo 19, da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 19. A Secretaria de Educação é integrada pelos seguintes departamentos que estarão imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Departamento de Administração Escolar;

II – Departamento de Administração da Educação Infantil;

III – Departamento de Ensino.

 

Art. 7º O artigo 19-A, da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 19-A. A Secretaria de Esporte e Cultura é integrada pelos seguintes departamentos que estarão imediatamente subordinados ao Secretário:

I – Departamento de Esporte;

II – Departamento de Cultura.

 

Art. 7º O Anexo I da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, passa a vigorar de acordo com a redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 8º Fica alterado o item 04, do Anexo II da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, o qual passa a vigorar de acordo com a redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 9º Fica acrescido O4-A no Anexo II da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, o qual passa a vigorar de acordo com a redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao décimo nono dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois, 57º ano de emancipação.

 

NILMAR FRANCISCO RECH

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO –

ANEXO II – Parte Integrante da Lei Municipal nº 040/2011

 

DENOMINAÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO – CC

04 – ORGAO – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Secretário de Educação

01

subsídio

Diretor do Departamento de Administração Escolar

01

CC-03

Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil

01

CC-03

Diretor do Departamento de Ensino

01

CC -04

04-A – ORGAO – SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA

Secretário de Educação, Cultura e Esporte

01

subsídio

Diretor do Departamento de Esporte

01

CC-03

Diretor do Departamento de Cultura

01

CC-03

 

ANEXO III

 

QUADRO DE REMUNERAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS –

ANEXO III – Parte integrante da Lei Municipal nº 040/2011

 

TABELA A

CARGOS COMISSIONADOS

REMUNERAÇÃO

CC-1

R$ 4.877,32

CC-2

R$ 3.414,12

CC-3

R$ 2.926,40

CC-4

R$ 2.438,65

CC-5

R$ 2.113,49

CC-6

R$ 1.625,78

CC-7

R$ 1.287,61


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:C031EC03