ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 622/2021- ADM
Lei n° 622/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.
Matrícula - 7.192
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
imovel: - Lote de terras urbano n. 01 (um), da quadra n. 01 (um), com área total de 225,00 metros quadrados, situado no “ conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “ frente com a rua projetada A, na distância de 12,50 metros: lado direito com a Rua Projetada C, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n. 02, na distância de 18,00 metros; fundos com o Lote n.30, na distância de 12,50 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula- 7.193.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbano n. 02 (dois), da quadra n.01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “ conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “frente com a rua projetada A, na distância de 10,40 metros; lado direito com o lote 01, na distância de 10,40 metros; lado esquerdo com o lote n. 03, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.29, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.194.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n.03 (Tres), na quadra n.01, com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada A, na distância de 10,40 metros; lado direito lote 02, na distância de 18,00 metros, lado esquerdo com o lote n.04, na distância 18,00 metros; fundos com o lote n. 28, na distância de 10,40 metros.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.195.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 04 (quatro), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada A, na distância de 10,40 metros; lado direito lote n. 03, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n.05, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.27, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.196.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 05 (cinco), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada A, na distância de 10,40 metros; lado direito lote n. 04, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n.06, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.26, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.197.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 06 (seis), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada A, na distância de 10,40 metros; lado direito lote n. 05, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n.07, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.25, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.198.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 07 (sete), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada A, na distância de 10,40 metros; lado direito lote n. 06, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n.08, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.24, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.199.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 08 (oito), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada A, na distância de 10,40 metros; lado direito lote n. 07, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n.09, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.23, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.200.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 09 (nove), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada A, na distância de 10,40 metros; lado direito lote n. 08, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n.10, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.22, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.201.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 10 (dez), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada A, na distância de 10,40 metros; lado direito lote n. 09, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n.11, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.21, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.202.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 11 (onze), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada A, na distância de 10,40 metros; lado direito lote n. 10, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n.12, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.20, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.203.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 12 (doze), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada A, na distância de 10,40 metros; lado direito lote n. 11, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n.13, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.19, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.204.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 13 (treze), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada A, na distância de 10,40 metros; lado direito lote n. 12, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n.14, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.18, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.205.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 14 (quatorze), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada A, na distância de 10,40 metros; lado direito lote n. 13, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n.15, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.17, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.206.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 15 (quinze), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada A, na distância de 12,50 metros; lado direito lote n. 14, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com a Rua Projetada D, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.16, na distância de 12,50 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.207.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 16 (dezesseis), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada B, na distância de 12,50 metros; lado direito com a Rua Projetada, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n. 17, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.15, na distância de 12,50 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.208.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 17 (dezessete), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada B, na distância de 10,40 metros; lado direito com lote n. 16, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n. 18, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.14, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.209.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 18 (dezoito), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada B, na distância de 10,40 metros; lado direito com lote n. 17, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n. 19, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.13, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.210.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 19 (dezenove), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada B, na distância de 10,40 metros; lado direito com lote n. 18, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n.20, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.12, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.211.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 20 (vinte), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada B, na distância de 10,40 metros; lado direito com lote n. 19, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n. 21, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.11, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.212.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 21 (vinte e um), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada B, na distância de 10,40 metros; lado direito com lote n. 20, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n. 22, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.10, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.213.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 22 (vinte e dois), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada B, na distância de 10,40 metros; lado direito com lote n. 21, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n. 23, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.09, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.214.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 23 (vinte e três), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada B, na distância de 10,40 metros; lado direito com lote n. 22, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n. 24, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.08, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.215.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 24 (vinte e quatro), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada B, na distância de 10,40 metros; lado direito com lote n. 23, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n. 25, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.07, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.216.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 25 (vinte e cinco), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada B, na distância de 10,40 metros; lado direito com lote n. 24, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n. 26, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.06, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.217.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 26 (vinte e seis), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada B, na distância de 10,40 metros; lado direito com lote n. 26, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n. 28, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.04, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.218.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 27 (vinte e sete), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada B, na distância de 10,40 metros; lado direito com lote n. 26, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n. 28, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.04, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.219.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 28 (vinte e oito), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada B, na distância de 10,40 metros; lado direito com lote n. 27, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n. 29, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.03, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.220.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 29 (vinte e nove), da quadra n. 01 (um), com área total de 187,20 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada B, na distância de 10,40 metros; lado direito com lote n. 28, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com o lote n. 30, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.02, na distância de 10,40 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Matrícula - 7.221.
Protocolo n° 23.976 em 14/01/2015.
14 de janeiro de 2015.
Imovel: Lote de terras urbanas n. 30 (trinta), da quadra n. 01 (um), com área total de 225,00 metros quadrados, situado no “conjunto habitacional Rio Branco do Ivaí I”, na cidade de Rio Branco do Ivaí, comarca de grandes rios, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente com a rua projetada B, na distância de 12,50 metros; lado direito com lote n. 29, na distância de 18,00 metros; lado esquerdo com Rua Projetada, na distância de 18,00 metros; fundos com o lote n.01, na distância de 12,50 metros”.
Proprietário - Município de Rio Branco do Ivaí, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.612.413/0001-90, com sede e foro na rua Rio Branco, n. 500, centro, em Rio Branco do Ivaí-Pr.
Título Anterior. Matrícula n. 7111 - Livro n. 02/Registo Geral, desta serventia. Dou fé. Grandes Rios.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas aos Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º - Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Lei Federal n.º 13.303/16, interessada em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse social no âmbito do Programa Casa Verde Amarela, com recursos do FGTS e Programa Casa Fácil PR.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco do Ivaí - Pr
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí , aos 15 de dezembro de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:C0331BC4