ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Secretaria de Assistência Social
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 014/2026 – CMAS
SÚMULA: Aprova o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), referente ao Piso Único de Assistência Social (PAS), para o Município de Matinhos, exercício de 2027.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Matinhos/PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a política de cofinanciamento estadual da Assistência Social, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;
CONSIDERANDO o repasse de recursos referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS, destinado ao Município de Matinhos, com referência ao exercício de 2027, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
CONSIDERANDO o período de preenchimento do Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF, compreendido entre 05 de outubro de 2026 e 04 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 30 de outubro de 2026, conforme registrada na Ata nº 011/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS, destinado ao Município de Matinhos, para o exercício de 2027, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução refere-se ao aceite e à aplicação dos recursos do cofinanciamento estadual, observadas as finalidades, diretrizes e normativas que regulamentam o referido repasse.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá observar as disposições legais e regulamentares relativas à execução e à prestação de contas dos recursos recebidos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos/PR, 30 de outubro de 2026.
LOUIS THADEU OTTO VON TROMPCZYNSKI
Presidente CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social Matinhos PR
Publicado por:
Fabio Leandro Armindo
Código Identificador:C03639CC