ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 565/2017
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 483/ 2013 de 03 de Maio 2013, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 2ºO texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPARé parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 3ºFica autorizado o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR a realizar as alterações no Estatuto/Contrato de Consorcio em conformidade com o Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 4ºFicam ratificadas e convalidadas todas as decisões da assembleia geral,consubstanciadas nas Resoluções nº 005/2014 de 02/06/2014, 007/2014 de 21/08/2014, 10/2014 de 01/12/2014, 013/2016 de 19/02/2016, 016/2016 de 28/10/2016, 018/2016 de 19/12/2016, 020/2017 de 10/02/2017, 021/2017 de 10/02/2017, 022/2017 de 17/03/2017 e 023/2017 de 17/03/2017.
Art. 5ºAs alterações de que tratam o Termo de Aditamento anexo a esta lei produzirão efeitos extunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consorcio Publico Intermunicipal de Inovação e desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR desde sua constituição em 15 de abril de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miraselva, 18 de Maio de 2017.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:C0385B37