ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 860/2021 SÚMULA: “RECONHECE A MERCEARIA RODRIGUES COMO PONTO GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SÚMULA: “Reconhece a Mercearia Rodrigues como ponto Gastronômico e Turístico do Município de Guaraqueçaba e dá outras providências”.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do município de Guaraqueçaba, a Mercearia Rodrigues como ponto Gastronômico e Turístico do município de Guaraqueçaba e dá outras providências".
Art. 2º. A Mercearia Rodrigues, fundado no ano de 1958 (mil novecentos e cinquenta e oito) no Município, com identidade própria caiçara diferenciando no desenvolvimento dentro do turismo regional, única no litoral em diversidades nacionais e importados.
Art. 3º. A Mercearia Rodrigues, Cultura e Gastronomia, tem sua sede social no Município de Guaraqueçaba a Rua Ramos Figueira, nº 8, Centro.
Art. 4º. Tem por objetivos, visar a inclusão social e fomentando a economia na região local.
a) - Promover o desenvolvimento na cultura e gastronômica no comercio e turismo do município,
b) - Promover a qualidade de atendimento e identificação da comunidade caiçara,
c) - Parâmetro de qualidade em excelência.
d) - Preservar a memória histórica, cultural e turística da região.
e) - Incentivar festivais e encontros com foco na promoção da cultura local, da gastronomia, e do turismo.
f) - Incentivar a visita e permanência de moradores locais, assim como turistas, promovendo assim a cultura, a gastronomia e o turismo de cada região;
Parágrafo único: Para consecução dos objetivos previsto neste artigo, serão promovidos anualmente 01 (um) evento com a participação dos estabelecimentos detentores do “Selo Amigo da Mercearia Rodrigues".
Art. 5º. Fica o Poder público municipal autorizado a criar o "Selo Amigo da Mercearia Rodrigues " que será conferido anualmente aos estabelecimentos e parceiros que integrarem a Gastronomia e Cultura do Município de Guaraqueçaba
§1º. Os estabelecimentos detentores do Selo previsto no caput poderão ser convidados a participar de eventos promovidos ou financiados pela Administração Direta para comercialização dos seus produtos e serviços;
Art. 6º. A Mercearia Rodrigues, Gastronomia e Cultura do Município de Guaraqueçaba, deverá ser incluído como atração turística da cidade de Guaraqueçaba devendo fazer parte das mais diversas campanhas publicitárias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 20 de dezembro de 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:C03DB26F