ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 048/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 13º SUBSÍDIO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES/PR, CONFORME ESPECIFICA.
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão do 13º subsídio aos Vereadores do Município de Doutor Ulysses/PR, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei assegura aos Vereadores do Município de Doutor Ulysses, eleitos para a legislatura 2025/2028, o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário nos termos dos artigos 7º, inciso VIII, e 39, §4º, da Constituição Federal.
Art. 2º - Além do subsídio mensal, no mês de dezembro de cada ano, os Vereadores do Município de Doutor Ulysses perceberão o 13º subsídio, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, calculado proporcionalmente sobre os subsídios auferidos durante o ano.
§ 1º O décimo terceiro subsídio será pago na mesma data em que for pago o décimo terceiro aos servidores do Poder Legislativo de Doutor Ulysses.
§ 2º Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidores a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado aos Vereadores.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao Vereador Suplente que tenha exercido suplência por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 3º Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, observando-se quanto à concessão do benefício o princípio da anterioridade.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 12 de dezembro de 2023.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:C03E3AAB