ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.784/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia: Direitos de todos.
05.020.12.361.0006.1.151. Aquisição de Computadores e moveis.
- 4.0.00.00.00.00 1104 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1104 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1104 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 520.000,00
Total Suplementação: 520.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
05.010.12.000.0000.0.000. Educação
05.010.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.010.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia: Direitos de todos.
05.010.12.361.0006.2.029. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01104 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.11.00.00 01104 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 30.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
05.010.12.000.0000.0.000. Educação
05.010.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.010.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia: Direitos de todos.
05.010.12.361.0006.2.029. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01104 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia: Direitos de todos.
05.020.12.361.0006.2.031. Manutenção do ensino fundamental na Escola Maria Gomes Teixeira.
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01104 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.11.00.00 01104 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 150.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia: Direitos de todos.
05.020.12.361.0006.2.032. Manutenção do ensino fundamental na Luiz Deliberador.
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01104 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.11.00.00 01104 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 50.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia: Direitos de todos.
05.020.12.361.0006.2.034. Manutenção do ensino fundamental na Escola Benedito Biazi Zanin.
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01104 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.11.00.00 01104 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 50.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil
05.020.12.365.0006.0.000. Edução em Excelencia; Direitos de todos.
05.020.12.365.0006.2.038. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes.
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01104 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.11.00.00 01104 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 190.000,00
Total Redução: 520.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
PROGRAMA: |
Educação em Excelencia; Direitos de todos |
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PRODUTO: |
Aquisição de computadores e moveis |
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AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
|
Aquisição de computadores |
Unidade |
120 |
|
Aquisição de mesas |
120 |
|
|
Aquisição de cadeiras |
120 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
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ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
|
PROGRAMA: |
Educação em Excelencia; Direitos de todos |
|
PRODUTO: |
Aquisição de computadores e moveis |
|
AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
|
Aquisição de computadores |
Unidade |
120 |
|
Aquisição de mesas |
120 |
|
|
Aquisição de cadeiras |
120 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 25 de setembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 057/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C04390F1