ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.879, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os eventos realizados no âmbito municipal que tiverem sido promovidos, patrocinados, apoiados ou contarem com qualquer tipo de infraestrutura ou recursos financeiros municipais deverão manter, durante a sua realização, cartaz contendo as seguintes informações:
I - nome ou descrição do evento;
II - duração programada e local;
III - nome da secretaria/órgão municipal participante;
IV - nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF;
V - quais os recursos fornecidos pela administração pública municipal.
§ 1º O Cartaz ou documento informativo equivalente poderá ser confeccionado de forma livre, recaindo os custos sobre o promovente do evento.
§ 2º Os dizeres deverão ser grafados em fonte legível e de fácil visualização e o aviso deverá ser afixado na entrada do evento ou em local de fácil visualização da população.
Art. 2° Os eventos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta, bem como pela Câmara Municipal, também deverão informar em cartaz ou documento equivalente, sempre com dizeres legíveis, a ser afixado na entrada do evento ou em local de fácil visualização, o nome das pessoas físicas e jurídicas que patrocinaram e/ou apoiaram o evento, e o tipo de ajuda fornecido.
Parágrafo único. Para o patrocínio particular do tipo recurso em espécie não se exige a divulgação da quantia fornecida.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que for necessário em até 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de Setembro de 2018.
|
ROBERTO FERNANDES NEGRÃO |
ANTONIO CELSO CHEQUIN |
|
Prefeito Municipal Interino |
Secretário Municipal da Administração |
Autógrafo Nº 031/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 033/2018
Autor: Poder Legislativo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:C043F148