ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.737/2019

Altera os artigos 3º, 6º, 8º, 26, 28, 36, 40, 44, 46, 47 e 48 da Lei Municipal nº 4.396/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºA alínea “a.11” do item “2.1” do art. 3º da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º (...)

(...)

a.11) Secretaria Municipal de Educação – SEDUC (NR)

(...)”

 

Art. 2ºO caput do art. 6º, seu inciso III e §6º todos da Lei Municipal nº 4.396/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º Com a finalidade de assessorar os Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município e Controlador-Geral do Município, ficam criadas 47 (quarenta e sete)funções de confiança, a serem ocupadas exclusivamente por servidores públicos efetivos de carreira, assim discriminadas: (NR)

(...)

III - Assessor de Secretário – Nível III: 20 (vinte)funções de confiança. (NR)

(...)

§ 6º As funções de confiança ficam assim distribuídas com seus respectivos percentuais sobre o vencimento básico do servidor nomeado:

(...)”

 

ÓRGÃOS

FUNÇÃO DE CONFIANÇA/NÍVEL

PERCENTUAL

Procuradoria Geral do Município

01 Nível I

90%

 

01 Nível II

65%

Controladoria Geral do Município

01 Nível I

90%

Secretaria Mun. de Administração

01 Nível I

90%

 

02 Nível II

65%

 

01 Nível III

40%

Secretaria Mun. de Fazenda

03 Nível I

90%

 

01 Nível II

65%

 

04 Nível III

40%

Secretaria Mun. de Desenvolvimento Urbano

01 Nível II

65%

 

01 Nível III

40%

Secretaria Mun. de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito

01 Nível I

90%

Secretaria Mun. de Agricultura

01 Nível II

65%

 

02 Nível III

40%

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

01 Nível I

90%

 

01 Nível II

65%

 

01 Nível III

40%

Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

01 Nível I

90%

 

01 Nível II

65%

 

02 Nível III

40%

Secretaria Mun. de Assistência Social

02 Nível I

90%

 

01 Nível III (NR)

40% (NR)

Secretaria Mun. de Educação

01 Nível I

90%

 

01 Nível II

65%

Secretaria Mun. de Saúde

01 Nível I

90%

 

02 Nível II

65%

 

04 Nível III

40%

Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Públicos

01 Nível I

90%

 

02 Nível II

65%

 

04 Nível III

40%

 

Art. 3ºAcrescenta subitens 7.1.2 e 7.1.3, altera o item 13 e seus subitens, altera o item 14 e altera o subitem 15.7 todos do art. 8º da Lei Municipal nº 4.396/2015 que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º(...)

(...)

7. (...)

(...)

7.1.2. Divisão de Planejamento e Gestão de Compras - DIPLAG (NR)

7.1.3. Divisão de Recebimento e Estocagem de Compras - DEPREC (NR)

(...)

13. Secretaria Municipal de Assistência Social – SEAS

13.1. Diretoria do Centro da Juventude – DIRCEJU

13.2. Diretoria de Gestão Municipal do SUAS - DISUAS

13.2.1. Divisão de Promoção Humana – DVPH

13.2.2.Divisão de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Familiares - DVSCONFO

13.3. Diretoria de Gestão Financeira - DIGESF (NR)

 

14. Secretaria Municipal de Educação – SEDUC (NR)

(...)

 

15. (...)

(...)

15.7. Diretoria Especial de Serviços de Atendimento de Urgência e Emergência - DESUE (NR)

(...)”.

 

Art. 4ºO §1º do art. 26 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26(...)

(...)

§1º A Diretoria de Recursos Humanos, que deverá ser ocupada por pessoa com formação em Técnico em Recursos Humanos ou ensino superior completo em Administração ou Direito ou Psicologia ou Gestão Pública ou Especialização/MBA em Gestão de Pessoas, compete: (NR)

(...)”

 

Art. 5ºO §2º do art. 28 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28. (...)

(...)

§ 2º Às Divisões de Procedimentos de Licitações e Contratos; Planejamento e Gestão de Compras e Recebimento e Estocagem de Compras competirá as seguintes atribuições:

I- Divisão de Procedimento de Licitações e Contratos:

a) emitir ordem de serviços e efetuar distribuição de cópias dos contratos e anexos;

b) definir, quando for o caso e em conjunto com o preposto da empresa, as estratégias de execução, bem como traçar as metas de controle e acompanhamento do contrato;

c) providenciar a celebração e assinaturas de contratos, convocando os contratados para a devida assinatura;

d)monitorar a relação empresa/empregado dos contratos, quanto ao pagamento de salários e demais despesas pertinentes à área trabalhista, quando o Município responder subsidiariamente;

e)contatar as unidades usuárias dos contratos, visando ao cumprimento pelas partes de todas as cláusulas do contrato;

f)avaliar as vantagens e desvantagens das prorrogações contratuais;

g)controlar os prazos de vigências e execução dos contratos, notificando todas as unidades sobre a instrução de novo processo licitatório, quando houver, com antecedência de 04 (quatro) meses do seu termo final;

h)propor alterações nos contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

i)instruir todos os processos administrativos, advindos do descumprimento de cláusulas contratuais;

j)notificar os contratados dos processos de sanções, garantindo o devido processo legal;

k)encaminhar a autoridade superior os processos para análise de aplicações de sanções;

l)solicitar a inscrição, na dívida ativa do Município, das multas não recolhidas pelas empresas inadimplentes;

m)controlar, através de registros específicos, todas as etapas pertinentes às atividades executadas;

n) alimentar o sistema SIM-AM com todas as informações pertinentes a contratos;

o) lavrar as minutas de contratos, atas de registro de preços e aditamentos, encaminhando-os para aprovação da minuta pela Procuradoria, assinatura e publicação do seu extrato;

p) verificar a regularidade fiscal dos contratados, e no caso de não comprovada, notificá-lo e reter seu pagamento até efetiva regularização;

q) elaborar as minutas de contrato, com base no Termo de Referência ou processo administrativo, sugerindo modificações, inclusões ou exclusões de informações;

r) solicitar análise técnica nos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, reajustes de preços ou repactuações;

s) avaliar os preços praticados no mercado, visando a repactuação de preços, sempre que houver a possibilidade da prorrogação contratual;

t) comunicar, em tempo hábil, seus superiores quando as decisões e providências ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas convenientes;

u) efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

II- Divisão dePlanejamento e Gestão de Compras:

a) Desenvolver, propor e implementar modelos, mecanismos, processos e procedimentos para aquisição e contratação centralizadas de bens e serviços de uso em comum pelas Secretarias;

b) Planejar, coordenar, controlar e operacionalizar as atividades relacionadas à inteligência e à estratégia de licitação, aquisição e contratação de bens e serviços de uso em comum a partir da demanda estimada pelas Secretarias.

c) Expedir normas complementares para efetivação de suas atribuições, observadas as normas gerais definidas pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

d) Orientar os assessores e servidores públicos das secretarias municipais a elaborarem as cotações de preços, coletando orçamentos necessários para abertura de processos licitatórios e renovação de contratos de prestação de serviços, de acordo as normativas da Diretoria de Compras e fiscalizar a realização de tais processos pelas secretarias;

e) Cumprindo a legislação vigente e de acordo com as orientações da Diretoria de Compras, auxiliar as Secretarias nos termos de referência, necessários para abertura de processos licitatórios e renovação de contratos de prestação de serviços, além de fiscalizar tais documentos na sua recepção junto a Diretoria de Compras;

f) Auxiliar o Diretor da pasta nos processos de tomadas de decisões, examinando os orçamentos, termos de referência e editais, submetidos à sua consideração, com o oferecimento de soluções alternativas, objetivas e suas prováveis consequências;

g) Promover a articulação permanente com as secretarias municipais, visando uma atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos de compras do Município;

h) Orientar os servidores integrantes das equipes sob sua responsabilidade;

i) Analisar atos, pareceres técnicos e jurídicos necessários para a edição de cotação de preço, termos de referência e editais;

j) Propor à Administração a realização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para os servidores que atuam na área;

k) Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e demais instruções de serviço;

l) Apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas pelo departamento;

m) Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe foram delegadas pelo Diretor de Compras. (NR)

III- DivisãodeRecebimento e Estocagem de Compras:

a) Zelar do almoxarifado, controlando entrada e saída dos materiais e ainda identificando os materiais que poderão vir a faltar dentro do prazo estabelecido pela Diretoria de Compras;

b) Planejamento de demanda e controle do fluxo de materiais, controlando a retirada, destinação e verificação da necessidade;

c) Encaminhar pedidos e solicitações de compras e prestações de serviços para autorização da Diretoria de Compras;

d) Organizar os serviços de almoxarifado como recebimento, registro, guarda, fornecimento e inventário de materiais, observando as normas e dando orientação sobre o desenvolvimento desses trabalhos, para manter o estoque em condições de atender às unidades administrativas;

e) Verificar a posição de estoque, examinado periodicamente, o volume de materiais e calculando as necessidades futuras, para preparar pedidos de reposição;

f) Controlar o recebimento do material comprado, confrontando as notas de pedidos e as especificações com o material entregue, para assegurar sua perfeita correspondências aos dados anotados;

g) Gerenciar a organização e o armazenamento de materiais e produtos, identificando-os e determinando sua acomodação de forma adequada, para garantir estocagem racional e ordenada; zela pela conservação do material estocado, providenciando as condições necessárias, para evitar deterioramento e perda;

h) Registrar os materiais guardados nos depósitos e as atividades realizadas, lançando os dados em sistemas ou livros, fichas, mapas apropriados, para facilitar consultas e elaboração dos inventários;

i) Verificar periodicamente, os registros e outros dados pertinentes, obtendo informações exatas sobre a situação real do almoxarifado, para a realização de inventários e balanços;

j) Elaborar periodicamente inventários, balanços e outros documentos para prestação de contas e os encaminha para seu superior;

k) Executar outras tarefas correlatas. (NR)

(...)”

 

Art. 6ºOs §§1º e 2º do art. 36 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 36. (...)

(...)

§1º A Diretoria de Gestão Ambiental, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior completo na área de atuação, compete: (NR)

(...)

 

§2ª A Diretoria de Diretoria de Paisagismo, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior completo na área de atuação, compete: (NR)

(...)”

 

Art. 7ºAcrescenta §5º ao art. 40 da Lei Municipal nº 4.396/2015 com a seguinte redação:

 

“Art. 40.(...)

(...)

§5º À Diretoria de Gestão Financeira, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior completo compete: (NR)

I- Planejar, coordenar, executar e controlar a utilização dos recursos que compõe o Fundo Municipal de Assistência Social, sob a determinação do Gestor da SEMAS, bem como sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social;

II- Executar e controlar a utilização dos recursos que compõe o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a determinação e fiscalização do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

III- Coordenar, orientar e supervisionar as atividades pertinentes ao apoio administrativo financeiro e operacional da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV- Articular com todas as unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de cumprir as metas e programas de trabalho estabelecidos;

V- Coordenar e a executar atividades relacionadas com a realização de compra ou alienação de materiais ou bens e a contratação de serviços para a Secretaria;

VI- Coordenar e orientar as atividades de administração patrimonial da Secretaria;

VII- Coordenar, orientar e supervisionar as atividades inerente aos convênios firmados com a SEMAS;

VIII- Coordenar, orientar e supervisionar as atividades relativas as prestações de contas de Convênios, bem como tomada de conta especial;

IXAcompanhar toda a execução do Convênio com entidades não-governamentais e com a esfera estadual e federal, adotando medidas administrativas necessárias ao fiel cumprimento das disposições do Convênio;

X- Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública e privada no CADSUAS;

XI- Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social e informar à autoridade competente sobre o andamento dos serviços;

XII - Elaborar a proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIII- Executar, no âmbito da Secretaria, as atividades de controle e acompanhamento orçamentário, propondo a abertura de créditos adicionais e de alteração do detalhamento da despesa, sempre que necessário;

XIV- Solicitar pedido de Notas de Empenho, Notas de Anulação de Empenho, Pagamento e Reserva devidamente autorizadas pelo Ordenador de despesas, no âmbito da Secretaria;

XV- Analisar e emitir parecer, na sua esfera de atuação, quanto às solicitações de contratação, prorrogação, alterações qualitativas e quantitativas dos contratos de responsabilidade da Subsecretaria;

XVI- Providenciar as assinaturas das partes constantes nos instrumentos contratuais;

XVII- Providenciar a publicação dos atos contratuais e instrumentos congêneres na imprensa oficial;

XVIII- Registrar e providenciar o encaminhamento dos contratos, termos aditivos, distratos e instrumentos congêneres aos respectivos fornecedores;

XIX- Acompanhar e controlar os saldos de empenhos;

XX- Acompanhar os pagamentos de contratos, com elaboração de relatórios.

XXI - Gerir em conjunto com o secretário da pasta a elaboração do Plano Plurianual, no que compete a questão contábil;

XXII - Gerir em conjunto com o secretário da pasta a elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias da SEMAS;

XXIII - Gerir em conjunto com o secretário da pasta a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social;

XXIV - Providenciar os pagamentos das Notas Fiscais recebidas pelo setor de almoxarifado, devidamente atestadas pelo responsável designado pelo Diretor;

XXV - Fornecer ao secretário da pasta informações financeiras para a elaboração do Relatório de Gestão Anual;

XXVI - Gerir em conjunto com o secretário da pasta a elaboração do Plano de Aplicação Anual dos Fundos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com a Diretoria de Gestão Orçamentária e financeira

XXVII - Controlar as contas bancárias dos Fundos;

XXVIII - Desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.”

 

Art. 8ºO §7º do art. 44 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 44. (...)

(...)

§ 7º A Diretoria Especial de Serviço de Urgência e Emergência Municipal, que deverá ser ocupada por servidor com formação superior em Enfermagem, Medicina, Administração com especialização na área da saúde, compete: (NR)

I – Planejar, organizar, coordenar e avaliar o desenvolvimento dos serviços realizados no Pronto Atendimento Municipal;

II – Manter o Diretor de Atividades em Saúde e o Secretário Municipal de Saúde cientes das atividades do setor;

III – Gerenciar, administrar e avaliar os serviços técnicos administrativos do serviço de Urgência e Emergência;

IV – Identificar as necessidades de recursos materiais e equipamentos médicos hospitalares; materiais administrativos; materiais, equipamentos e produtos para limpeza e desinfecção; medicamentos em geral, dimensionamento de rouparia e enxoval e demais insumos necessários para assegurar o atendimento seguro e de qualidade aos usuários e servidores;

V – Organizar documentação para abertura de processos licitatórios conforme as necessidades do Serviço de Urgência e Emergência Municipal, garantindo a qualidade e segurança dos atendimentos;

VI. – Planejar, organizar e redigir documentação junto a Assistência Farmacêutica do Serviço de Urgência e Emergência Municipal para manter suprida a necessidade de materiais médico hospitalar e medicamentos, conforme a demanda do serviço, garantindo a qualidade da assistência médica e de enfermagem;

VII – Garantir aos servidores que desenvolvam suas atividades profissionais organizadas em escala de trabalho a ser definida pela Administração Municipal, respeitado o intervalo mínimo para a alimentação de qualidade;

VIII - Supervisionar o cumprimento da carga horária dos servidores, conforme o ponto digital e portaria vigente;

IX – Planejar, Organizar, Coordenar e assegurar recursos humanos, materiais, técnicos e suporte logístico para execução e funcionamento ininterrupto nas 24 horas, diariamente, do Serviço de Urgência e Emergência Municipal, observando sempre as normas legais e contábeis definidos e aceitos pela gestão pública;

X – Proporcionar assistência médica e de enfermagem de qualidade nas situações de urgência e emergência à população, conforme a gravidade dos usuários e não ordem de chegada;

XI - Articular com a esfera Estadual, 14a Regional de Saúde e Central de Regulação de leitos hospitalares o encaminhamento de pacientes que aguardam internação hospitalar no Serviço de Urgência e Emergência Municipal em menor tempo possível, respeitando o recomendado pela legislação vigente que é de 24 horas;

XII - Promover com a Direção Clínica e Técnica e com a Coordenação de Enfermagem do Serviço de Urgência e Emergência Municipal o acompanhamento e tratamento médico e de enfermagem, conforme a clínica do paciente e o acervo medicamentoso disponível no serviço até a transferência do paciente para internação hospitalar;

XIII – Manter-se integrada aos demais serviços de saúde de forma hierarquizada, proporcionando atendimento integral ao paciente;

XIV – Garantir a realização de exames laboratoriais e de imagem que subsidiarão o diagnóstico do paciente de acordo com os serviços disponíveis e contratados para estas finalidades pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitando o número de cotas e solicitando autorização da Secretaria de Saúde quando se exceder;

XV – Gerenciar e controlar, juntamente, com os servidores subordinados e delegados para o controle de estoque e reposição quanto ao consumo de insumos diários, semanais e mensais necessários ao desenvolvimento das atividades do serviço no geral;

XVI – Cooperar com a fiscalização de processos licitatórios de itens necessários à realização das atividades gerais do Serviço de Urgência e Emergência Municipal, atendendo as especificações contempladas nos editais;

XVII – Realizar o fechamento com as empresas que atendem o Serviço de Urgência e Emergência contratadas na forma de Registro de Preço ou Aquisição para o suprimento de itens necessário às atividades diárias de assistência e manutenção, conferindo consumos para emissão de nota fiscal para pagamento, encaminhando esta à Secretaria Municipal de Saúde para o trâmite burocrático de quitação;

XVIII - Controlar os saldos de empenhos e a solicitação de novos empenhos, conforme itens dos registros de preço vigentes e que são necessários para garantir a realização das atividades em saúde do Serviço de Urgência e Emergência Municipal, bem como a alimentação dos servidores;

XIX – Supervisionar e conferir a elaboração dos relatório mensal da carga horária, adicional noturno, hora extraordinária dos servidores lotados no Serviço de Urgência e Emergência Municipal que será encaminhado ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal para o cálculo mensal do holerite;

XX - Planejar e elaborar cronograma de férias dos servidores lotados no Serviço de Urgência e Emergência Municipal, conforme as orientações da Diretoria de Recursos Humanos;

XXI - Planejar e elaborar cronograma de gozo de licença prêmio dos servidores lotados no Serviço de Urgência e Emergência Municipal, conforme a disponibilidade de servidores de cada setor e, respeitando as determinações da Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal;

XXII - Supervisionar o cumprimento da carga horária e a realização das atividades compatíveis com o conhecimento escolar dos estagiários administrativos e de enfermagem, conforme a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008que regulamenta o estágio não curricular de estudantes;

XXIII – Manter organizado e articulado os diversos setores da instituição;

XXIV – Delegar a Coordenação de Enfermagem do Serviço de Urgência e Emergência Municipal e supervisionar a padronização de normas técnicas, rotinas e procedimentos, garantindo a qualidade da assistência de enfermagem;

XXV - Delegar a Direção Clínica e Técnica do Serviço de Urgência e Emergência Municipal e supervisionar a padronização de normas técnicas, rotinas e procedimentos, garantindo a qualidade da assistência médica;

XXVI -Planejar as escalas de plantões dos médicos plantonistas, juntamente, com a Direção Clínica e Técnica do Serviço de Urgência e Emergência Municipal, bem como a escala de férias;

XXVII - Promover meios para suprir escalas de serviço médica e de enfermagem, garantindo o número de servidores necessários ao atendimento diário sem prejuízos à população;

XXVIII - Planejar e promover em conjunto com a Coordenação de Enfermagem e a Direção Clínica e Técnica do Serviço de Urgência e Emergência Municipal capacitações técnicas aos servidores das equipes de enfermagem e médica;

XXIX - Elaborar e atualizar em conjunto com a Coordenação de Enfermagem e Direção Clínica e Técnica o Regimento Interno do Serviço de Urgência e Emergência Municipal;

XXX - Realizar reuniões com os servidores de cada setor, rotineiramente, ou quando houver necessidade para a sistematização dos serviços executados;

XXXI - Promover os meios necessários para atender na totalidade, as exigências imprescindíveis, identificadas durante a vistoria do Setor de Vigilância Sanitária, objetivando a manutenção da Licença Sanitária para funcionamento e alvará;

XXXII - Planejar e manter registros de controles internos de qualidade dos serviços prestados (controle do pH e cloro da água, controle dos processos de esterilização de materiais, controle de insetos e roedores, limpeza de caixa d’àgua, poda do jardim, controle do lixo hospitalar);

XXXIII – Integrar com as demais Diretorias da Secretaria Municipal de Saúde e/ou demais setores do Município, colaborando e prestando informações sempre que solicitadas;

XXXIV – Participar da elaboração dos instrumentos de gestão (Agenda de Saúde, Plano Municipal de Saúde, Prestações de Contas Quadrimestrais, Relatório de Gestão);

XXXV – Operacionalizar no âmbito do Município as ações de saúde pública;

XXXVI – Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário e/ou Chefe do Poder Executivo Municipal.

(...)”

 

Art. 9º.Os §§ 9º, 10 e 11 do art. 46 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 46 (…)

(…)

§9º Os servidores que forem designados para o exercício das funções de confiança descritas no §8º perceberão uma remuneração adicional mensal fixa de R$846,36 (oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). (NR)

 

§ 10 Ficam criadas na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 10 (dez) funções gratificadas de Coordenação de Serviços de Construção Civil, a serem desempenhadas por servidores efetivos, mediante designação formal do respectivo Secretário, com as seguintes atribuições: (NR)

I - executar o transporte de materiais nas obras, que efetuam as composições de materiais para a confecção de concreto e argamassas, escavações e aterros manuais; (NR)

II - proceder o planejamento dos serviços de construção civil, orientando quanto a nivelamento e aprumação dos elementos a serem construídos;

III - estabelecer diretrizes necessárias para a confecção de argamassas e concreto para os mais variados serviços de construção civil;

IV - zelar pela utilização adequada e eficiente de ferramentas manuais, pela limpeza diária das mesmas, e pela aplicação correta dos materiais de construção civil.

 

§ 11 Os servidores que forem designados para a função gratificada descritas no § 10 perceberão uma remuneração adicional mensal fixa de R$ 300,00 (trezentos reais). (NR)

(...)”

 

Art. 10.Acrescenta §13 ao art. 46 da Lei Municipal nº 4.396/2015 com a seguinte redação:

 

“Art. 46. (...)

(...)

§ 13 Para os adicionais mensais fixos previstos nos §§ 9º, 11 e 12 serão garantidas as atualizações na mesma data e índice do reajuste concedido na revisão geral anual dos servidores públicos municipais”. (NR)

 

Art. 11.O art. 47 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 47.Para o exercício das atividades de chefia nos órgãos relacionados no artigo 8º e, fundamentado no art. 4º, I e II desta Lei, ficam criados os seguintes cargos, com os respectivos símbolos e números de vagas:

 

CARGO

ÓRGÃO

SÍMB.

VG.

Procurador Geral do Município

Procuradoria Geral do Município

CCF

1

Controlador Geral do Município

Controladoria Geral do Município

CCF

1

Secretários Municipais

Secretarias

CCE

13

Chefe de Gabinete

Gabinete do Prefeito

CCG

1

Coordenador do Procon

Procon

CCD

1

Coordenador de Assistência Judiciária

Coordenação e Assistência Judiciária

CCD

1

Diretor Especial

Diretorias Especiais

CCD

4 (NR)

Diretor de Unidade

Diretorias

CC-1

30 (NR)

Ouvidor Geral

Controladoria Geral do Município

CC-1

1

Ouvidor da Saúde

Secretaria Municipal de Saúde

CC-2

1

Gerente de Divisão

Divisões

CC-2

26 (NR)

Gerente de Departamento

Departamentos

CC-3

4 (NR)

Assessoria Especial

Gabinete

CCA

1

Assessorias

Secretaria Municipal de Comunicação Social

CC-2

2

TOTAL

87 (NR)

 

Art. 12.O art. 48 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48.A remuneração dos cargos de provimento em comissão obedecerá a tabela a seguir, garantida a atualização na mesma data e índice dos reajustes concedidos aos demais servidores públicos municipais:

 

SÍMB.

VCTO. (R$)

V. REPR. (R$)

REMUN. (R$)

CCF

 

 

8.865,64 (NR)

CCE*

 

 

8.254,59 (NR)

CCD

4.618,53 (NR)

2.309,26 (NR)

6.927,79 (NR)

CCG

4.618,53 (NR)

2.309,26 (NR)

6.927,79 (NR)

CCA

4.618,53 (NR)

2.309,26 (NR)

6.927,79 (NR)

CC-1

2.829,07 (NR)

1.414,54 (NR)

4.243,61 (NR)

CC-2

2.156,28 (NR)

1.078,14 (NR)

3.234,42 (NR)

CC-3

1.432,12 (NR)

716,06 (NR)

2.148,18 (NR)

CC-4 (NR)

1.178,05 (NR)

589,03(NR)

1.767,08 (NR)

 

(*) Remuneração por Subsídios”.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de abril de 2019.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:C0464100