ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 676 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$158.215,39 (cento e cinquenta e oito mil e duzentos e quinze reais e trinta e nove centavos) nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1°, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.307/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior.

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor R$158.215,39 (cento e cinquenta e oito mil e duzentos e quinze reais e trinta e nove centavos), nas rúbricas abaixo relacionadas:

08 – Secretaria Municipal de Ação Social, Criança e Adolescente

08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.002.08 – Assistência Social

08.002.08.244 – Assistência Comunitária

08.002.08.244.0100 – Programa de Proteção Social Básica

08.002.08.244.0100.2037 – Manutenção do Fundo da Assistência Social

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais ------------------- R$50.848,35

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte 0940 – Bloco da Gestão de Programa Bolsa Família e do Cadastro ----- R$107.367,04

TOTAL: ---------------------------------R$158.215,39

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, são provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso I, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 16 de dezembro de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:C0484EB8