ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 823
LEI 823/2018
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21 E INCISO X DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMILIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a Cessão em Comodato à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – Pr, CNPJ Nº 02.335.154/0001-60, de 02 (dois) TRATORES AGRÍCOLAS adquiridos com recursos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Contrato de Repasse com a Caixa Econômica Federal nº 850520/2017, adquirido através do Pregão Presencial nº 112/2017, contrato de Execução nº 249/2017 com a Empresa TAISA/S.A. com as seguintes características:
ü 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA novo, de pneus, tração 4x4, turbo, potência 111 CV, com toldo, tomada de força com atuação independente, freios banhado à óleo, freio estacionário, com pesos dianteiros e traseiros, com 3º ponto, bloqueio do diferencial com acionamento mecânico, embreagem com acionamento mecânico. Referente à Nota Fiscal nº 79.802, Marca New Holand, Chassi HCCZ3763THCG59314, Modelo 7630, Série S73CR600049, motor 8037084, pneus 14.9X24 E 18.4X34, cor azul, ano 2017.
ü 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA novo, de pneus, tração 4x4, turbo, potência 111 CV, com toldo, tomada de força com atuação independente, freios banhado à óleo, freio estacionário, com pesos dianteiros e traseiros, com 3º ponto, bloqueio do diferencial com acionamento mecânico, embreagem com acionamento mecânico. Referente à Nota Fiscal nº 79.803, Marca New Holand, Chassi HCCZ3763THCG59313, FINAME 329.556-2, Modelo 7630, Série S73CR600050, motor 8037091, pneus 14.9X24 E 18.4X34, cor azul, ano 2017.
Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul tiver em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da mesma, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - O bem cedido ficará sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul, tendo a mesma que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do mesmo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 11 de abril de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:C057A7F2