ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025.

SÚMULA:Regulamenta a ampliação do perímetro urbano do Município de Miraselva, define os parâmetros específicos para a Zona de Expansão Urbana (ZEU) criada na área de ampliação e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1ºFica regulamentada a ampliação do perímetro urbano do Município de Miraselva, nos termos do Plano Diretor Municipal, sendo a área ampliada integralmente classificada como Zona de Expansão Urbana (ZEU).

Art. 2ºA Zona de Expansão Urbana (ZEU) criada na área de ampliação do perímetro urbano ficará sujeita aos seguintes parâmetros urbanísticos específicos:

I - Coeficiente de Aproveitamento básico: 1,0

II - Taxa de Ocupação máxima: 60%

III - Taxa de Permeabilidade mínima: 25%

IV - Gabarito máximo: 7 metros

V - Afastamentos frontais mínimos: 3 metros

VI - Afastamentos laterais e de fundos mínimos: 1,5 metros

Art. 3ºNa ZEU de que trata esta Lei, são permitidos os seguintes usos:

I - Uso residencial unifamiliar (R1)

II - Uso residencial multifamiliar horizontal (R2)

III - Comércio e serviços vicinais (CS1)

IV - Industrial 1 (I1)

V - Uso institucional comunitário (IC)

Art. 4ºO parcelamento do solo na ZEU deverá observar:

I - Lote mínimo de 200 m²

II - Testada mínima de 10 metros

III - Implantação prévia de infraestrutura básica

Art. 5ºFica vedada na ZEU a implantação de atividades industriais dos tipos I2 e I3.

Art. 6ºO Anexo I da Lei Municipal nº 03/2022 será atualizado para incluir a nova área de ZEU decorrente da ampliação do perímetro urbano.

Art. 7ºAs disposições da Lei Municipal nº 03/2022 permanecem em vigor, aplicando-se subsidiariamente à presente Lei Complementar.

Art. 8ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miraselva, 28 de outubro de 2025.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:C05E9D79