ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA

ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 005/2024 ARTIGO Nº. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES Nº. 14.133/2021

1. PREÂMBULO

 

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ROLANDIA - ROLANDIA PREVIDENCIA, entidade de natureza autárquica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.690.876/0001-19, com sede à Rua Arthur Thomas, nº 1.648, na cidade de Rolândia – PR, neste ato devidamente representado pela Senhora ELUIZA MESSIANO BETTEGA, residente e domiciliada nesta cidade, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que, realiza INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação da Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios – APEPREV, para inscrição de 02 (dois) servidores do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia no curso Imersão COMPREV e BG-COMPREV, que será realizado entre os dias 19 a 21 de Junho de 2024, na cidade de Curitiba/PR, incluindo auxílio do jurídico e controle interno da municipalidade nas rotinas da Nova Lei de Licitações nº. 14.133/21 e com base nas justificativas e disposições legais abaixo fixadas.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O objeto pretendido pelo Instituto de Previdência Municipal de Rolândia e ora processado através da hipótese de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº. 14.133/2021, com as justificativas presentes nos autos. Encontra-se aplicado ao presente processo as seguintes legislações:

- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; e

- Lei Federal nº. 14.133, de Abril de 2021.

O objeto a ser contratado envolve ações de educação, ou seja, a contratação da Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios – APEPREV, para inscrição de servidores do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia no curso Imersão COMPREV e BG-COMPREV, de acordo com conteúdo programático estabelecido pela Associação. A APEREV apresentou documento no qual declara ser legitima titular dos direitos sobre a organização e realização do curso, que se realizará nos dias 19 a 21 de junho de 2024, em Curitiba PR. Desta forma, ao verificar a legislação observamos a possibilidade de contratar a Associação de acordo com a alínea f do inciso III do art. 74 da lei nº 14.133/2021, que diz:

 

"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

[...]

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

 

3. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA DIRETORIA ADMINSITRATIVA FINANCEIRA

 

Conforme plano de capacitação para o exercício de 2024 (anexo) aprovado pelo Conselho Administrativo, o qual estabelece diretrizes para as ações de capacitação indicando os assuntos, prioridades e programas a serem utilizados para o desenvolvimento profissional, desenvolvido para atender o constante aperfeiçoamento e capacitação dos servidores, gestores e membros dos órgãos deliberativos do RPPS, bem como para o cumprimento das ações PRÓ-GESTÃO, aprovado pela Portaria da Secretaria da Previdência nº 3, de 31 de janeiro de 2018.

A capacitação dos servidores e diretoria do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia se faz necessária de forma a possibilitar o desenvolvimento profissional e o aperfeiçoamento de competências, em consonância com os objetivos estratégicos, as metas institucionais e as políticas de desenvolvimento de pessoas.

Somado ao fato deste Instituto de Previdência ter realizado concurso público no exercício de 2023, para compor o quadro de funcionários efetivos do Instituto, sendo este curso uma ferramenta importante para a capacitação destes novos servidores, tendo em vista os benefícios de aposentadoria já concedidos e os que são concedidos mensalmente, em que os servidores averbam tempo de contribuição do INSS ou de outros Regimes Próprios, e isso faz com que o Instituto de Previdência tenha o direito de solicitar a compensação previdenciária entre os regimes.

A Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios – APEPREV, foi criada em junho de 2002, com intuito educacional, a qual mantém até hoje, fazendo disso sua principal força e característica, preocupando-se principalmente com a formação e capacitação de seus associados, proporcionando às instituições, constante aprimoramento de conhecimento através de atividades de intercâmbio estaduais e nacionais, realizando congressos, workshops, cursos e seminários com o objetivo de discutir e difundir os princípios previdenciários, devido as várias mudanças na Legislação Previdenciária, pois a cada dia que passa surgem inovações, sejam nos aspectos legais, políticos ou econômicos.

Desse modo, a participação cada vez mais pró-ativa de todos os envolvidos, quadro de servidores, dirigentes e diretores, também dos membros do Comitê de Investimento e dos membros do Conselho deliberativo/Administrativo e Conselho Fiscal torna-se fundamental o aprimoramento dos conhecimentos no desenvolvimento de suas atividades, somando-se as exigências do Pró-Gestão.

 

4. OBJETO E SERVIÇOS CONTRATADOS

 

Contratação da Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias do Estado e dos Municípios – APEPREV, para inscrição de 02 (dois) servidores do Instituto de Previdência Municipal de Rolândia no curso Imersão COMPREV e BG-COMPREV, que será realizado entre os dias 19 a 21 de Junho de 2024, na cidade de Curitiba/PR.

 

5. CONTRATAÇÃO

 

O futuro contratado será a ASSOCIACAO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIARIAS MUNICIPAIS - APEPREV, inscrita no CNPJ nº 05.763.089/0001-61, com sede na a Av. Cândido de Abreu nº 660, sala 407, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80560-010, representada pelo Sr. MÁRCIO OLIVEIRA APOLINÁRIO. A escolha do contratado encontra amparo, atendendo de forma satisfatória a necessidade da Administração, devidamente justificada pelo setor requisitante.

 

6. DA FORMA DE PAGAMENTO

 

O valor a ser contratado é de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), referentes a 02 inscrições de servidores, com descontos especiais para associados, benefício este aproveitado pelo Instituto de Previdência Municipal de Rolândia. O pagamento será através de boleto bancário/transferência.

 

7. PRAZO DE EXECUÇÃO

 

O prazo de execução será nos dias 19 à 21 de junho de 2024, na cidade de Curitiba/PR.

 

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento de 2024; consta nos autos do processo parecer contábil e reserva de saldo nº. 06/2024. ÓRGÃO: 30 - FUNDO APOS.PENSÕES BENF SERVIDORES MUNIC: 01 - Coordenação do Fundo Municipal DOTAÇÃO 04.122.0020.2.086.3.3.90.48.00.00 – Serviços de Seleção e Treinamento.

 

9. DO FORO

 

O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de ROLÂNDIA/PR.

 

10. DELIBERAÇÃO E VINCULAÇÃO

 

Considerando o acima exposto acolho as justificativas apresentadas para a Inexigibilidade de Licitação e AUTORIZO publicação no site oficial do Município.

 

Rolândia, 02 de Maio de 2024.

 

ELUIZA MESSIANO BETTEGA

Superintendente

 

11. RATIFICAÇÃO DO ATO

 

Considerando as manifestações carreadas, a fundamentação jurídica apresentada e a instrução do presente processo, ratifico a contratação por Inexigibilidade de Licitação, encaminhando-se os autos para os demais procedimentos que o compõe.

 

Rolândia, 02 de Maio de 2024.

 

ELUIZA MESSIANO BETTEGA

Superintendente 


Publicado por:
Janaina Coscrato
Código Identificador:C05FDA85