ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 1102 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N.º 1102 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Veda a retenção, descontos e a exigência de Certidões para pagamentos de prêmios, ações culturais ou de recursos emergênciais, ao setor artístico-cultural durante o período de Calamidade Pública imposto pelo COVID.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É vedado ao Município de Agudos do Sul a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de Editais e Prêmios na área da cultura, assim como a exigência de Certidões para acesso a serviços culturais ou verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação, incluindo a LAB - Lei Aldir Blanc - Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, prorrogada pelo Decreto nº 10.751, de 22/07/2021.
Art. 2º As contratações realizadas pelo Poder Executivo que visem ao cumprimento da Lei Aldir Blanc - Lei Federal nº 14.017, ou outros editais semelhantes, de apoio ao setor cultural, deverão alcançar, o mais amplamente possível, trabalhadores e trabalhadoras da cultura, assim como instituições artístico-culturais do Município, observadas como exigências para sua inscrição em editais apenas a comprovação de atuação no setor cultural, o local de residência e a identificação do(a) interessado(a), sendo vedada, para o acesso aos recursos disponibilizados por aqueles editais, a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos, aplicando-se o disposto no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispensa a licitação em ações de enfrentamento ao COVID, assim como a exigência de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado ou quaisquer instituições financeiras ou afins para acesso a estes recursos.
Parágrafo único. Os editais e prêmios publicados a partir de 1º de janeiro de 2021, vinculados na Lei Aldir Blanc, serão alcançados pela presente Lei que dispensa as Certidões.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Agudos do Sul,19 de outubro de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:C06E3955