ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.514 DE 20 DE JUNHO DE 2022. ALTERA O § 2º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.050 DE 23/01/2018, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 2.514 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Altera o § 2º do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.050 de 23/01/2018, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º, § 2º, da Lei Municipal nº 2.050 de 23/01/2018, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º ...............................................................................................
§ 1º ....................................................................................................
§ 2º A soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, excluído do cálculo o valor pago a título de contribuição de mensalidade instituída para o custeio de entidade da classe e para planos de saúde, prestados mediante celebração de convênio ou contrato com o Município, por operadora ou entidade aberta ou fechada. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:C06F54B2