ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.100, DE 02 DE SETEMBRO 2025
LEI Nº 1.100, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
“Cria o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas no Município de Amaporã.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do Município de Amaporã que serão norteados pelos seguintes princípios:
I - Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a festa, o evento, a homenagem ou data comemorativa que se distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do Município.
II – Consideram-se datas comemorativas e eventos regulares significativos, anuais ou não, do Município de Amaporã;
III - A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser realizada por objeto de projeto de Lei;
IV – O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.
Art. 2º. O Departamento de Indústria Comercio e Turismo ficará responsável por dar ampla divulgação das informações de que trata o caput à população local, regional e nacional, e às empresas de turismo, e nas mídias oficiais da administração pública.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá incumbir outra secretaria a realizar a ampla divulgação das informações caso o tema afete, ou seja, de interesse dessa outra secretaria.
Art. 3º. O Executivo organizará e publicará, em cada ano, o Calendário de Eventos do Município de Amaporã, do qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas, instituídos por leis municipais.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO - I
Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas no Município de Amaporã
MAIO
|
PERÍODO |
DESCRIÇÃO |
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1ª semana de maio |
Festa do Trabalhador |
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2º domingo de maio |
Festa da Padroeira do Município |
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13 de maio |
Dia da Padroeira do Município de Amaporã – Nossa senhora de Fátima |
NOVEMBRO
|
PERÍODO |
DESCRIÇÃO |
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2º semana de novembro |
Festa em Comemoração ao Aniversário de Amaporã |
|
12 de novembro |
Emancipação Política do Município |
MARCOS MARIN
Prefeito do Município
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:C0761806