ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.100, DE 02 DE SETEMBRO 2025

LEI Nº 1.100, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Cria o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas no Município de Amaporã.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do Município de Amaporã que serão norteados pelos seguintes princípios:

 

I - Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a festa, o evento, a homenagem ou data comemorativa que se distingam pela expressão e pela tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do Município.

 

II – Consideram-se datas comemorativas e eventos regulares significativos, anuais ou não, do Município de Amaporã;

 

III - A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser realizada por objeto de projeto de Lei;

 

IV – O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.

Art. 2º. O Departamento de Indústria Comercio e Turismo ficará responsável por dar ampla divulgação das informações de que trata o caput à população local, regional e nacional, e às empresas de turismo, e nas mídias oficiais da administração pública.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá incumbir outra secretaria a realizar a ampla divulgação das informações caso o tema afete, ou seja, de interesse dessa outra secretaria.

 

Art. 3º. O Executivo organizará e publicará, em cada ano, o Calendário de Eventos do Município de Amaporã, do qual constarão todos os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos, festivais, de lazer e datas comemorativas, instituídos por leis municipais.

Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO - I

Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas no Município de Amaporã

 

MAIO

PERÍODO

DESCRIÇÃO

1ª semana de maio

Festa do Trabalhador

2º domingo de maio

Festa da Padroeira do Município

13 de maio

Dia da Padroeira do Município de Amaporã – Nossa senhora de Fátima

 

NOVEMBRO

PERÍODO

DESCRIÇÃO

2º semana de novembro

Festa em Comemoração ao Aniversário de Amaporã

12 de novembro

Emancipação Política do Município

 

MARCOS MARIN

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:C0761806