ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024. AVISO DE REVOGAÇÃO. ART. 71, INC. II C/C § 3º DA LEI Nº 14.133/2021.

UASG 987913 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES – PR / PREGÃO 90010/2024 / Fundamentação legal: Lei 14.133/2021 Característica: SISPP – Tradicional / Critério de julgamento: Menor Preço / Maior Desconto Modo de disputa: Aberto/Fechado / Compra emergencial: Não / Objeto da compra: Contratação de empresa para fornecimento de internet banda larga com link dedicado para o Paço Municipal (Sede da Prefeitura), link compartilhado de fibra Óptica (link empresarial) e fornecimento de link compartilhado via rádio para as demais Secretarias e Departamentos desta Administração Pública. / Entrega de propostas: De 22/05/2024 às 09:00 até 11/06/2024 às 09:00 / Abertura da sessão pública: Dia 11/06/2024 às 09:00 (horário de Brasília) / Encerramento da sessão pública: Dia 18/06/2024 às 15:18 (horário de Brasília).

 

AVISO DE REVOGAÇÃO

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2024. AVISO DE REVOGAÇÃO. ART. 71, INC. II C/C § 3º DA LEI Nº 14.133/2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 71, II c/c § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e CONSIDERANDO que 17 (dezessete) dos 56 (cinquenta e seis) itens licitados houveram interessados; CONSIDERANDO a manifestação da Empresa CRISTIAN MARY HILGEMBERG BUENO, CNPJ Nº 05.212.283/0001-59, datada de 12/06/2024 às 09:03 (horário de Brasília), em que solicita o cancelamento do Pregão Eletrônico nº 90010/2024 em razão de que a Empresa 2M CONECT LTDA, CNPJ Nº 12.464.964/0001-70 participante e vencedora de alguns itens, teria em seu quadro administrativo, funcionário público da instituição Prefeitura Municipal de Teixeira Soares; CONSIDERANDO que a Empresa 2M CONECT LTDA, CNPJ Nº 12.464.964/0001-70 participante e vencedora de alguns itens, desistiu de participar do Pregão Eletrônico nº 90010/2024 durante a fase de apresentação de propostas,

 

Resolve REVOGAR o Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 90010/2024, nos termos do art. 71, II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Publique-se no Diário Oficial do Município e nos locais de costume, em se tratando de Processo Licitatório, para assegurar a prévia manifestação dos interessados, nos termos do § 3º da Lei nº 14.133, de 2021, concedendo prazo de 3 (três) dias úteis a contar do primeiro dia de publicação.

 

Após, em não havendo manifestação dos interessados, proceda-se a REVOGAÇÃO. Em havendo, retorne-se para deliberação.

 

Teixeira Soares, 20 de junho de 2024.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 21/06/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
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