ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3270/2023

Súmula – Revoga-se os § 1° e 2° do Artigo 1° e acrescenta-se parágrafo único no Artigo 1° e todos da Lei n° 2468/2015 (Lei do Auxílio Alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Paiçandu) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Revogam-se os § 1° e 2° do artigo 1° da Lei n° 2468/2015.

Art. 1° .....

§ 1° - Revogado

§ 2° - Revogado

 

Art. 2° - Acrescenta o Parágrafo único no artigo 1° da Lei n° 2468/2015, com os seguintes termos:

Art. 1° .....

Parágrafo único – Valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:C07EB7B7