ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 50/2021

LEI MUNICIPAL Nº. 050/2021

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais). Distribuída na dotação como segue:

 

Órgão 07: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade 03: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

6.002 – Manutenção da Casa Lar

448 – 07.03.6.002.3.3.90.30.00.00.00.00.0803 – Material de Consumo............................R$ 8.500,00

449 – 07.03.6.002.3.3.90.39.00.00.00.00.0803 – Outros Serviços de Terceiros - PJ.....................R$ 26.000,00

450 – 07.03.6.002.4.4.90.52.00.00.00.00.0803 – Equipamento e Mat. Permanente........................R$ 14.000,00

 

TOTAL.............................R$ 48.500,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais) na fonte como segue:

 

803 – FMCA – Social....................................R$ 48.500,00

 

TOTAL..........................................................R$ 48.500,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 15 de setembro de 2021.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas Sessões de 31/08 e 13/09 de 2021.


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:C0808602